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Não conseguir enxergar o palco durante show é mero aborrecimento

Assistir em pé ao espetáculo, sem ter plena visão do palco, é mero dissabor do cotidiano, principalmente em shows comandados por artistas que têm o hábito de interagir com a plateia, movimentando-se de um lado para o outro durante a apresentação. Logo, não se pode falar em lesão dos direitos de personalidade, elencados no artigo 5º da Constituição, o que afasta o dever de indenizar em danos morais.

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, reformou sentença que concedeu danos morais a um casal que não conseguiu ver o palco quando estava na ‘‘área gold’’ do espetáculo, a posição mais cara e privilegiada. O colegiado manteve apenas o reembolso do valor dos ingressos a menor, pela diferença de categoria de assento.

Ação indenizatória

O casal adquiriu ingressos para assistir ao show da cantora Ana Carolina na “área gold”, desembolsando valor mais elevado para ter conforto e ficar próximo ao palco. No entanto, a partir da terceira música, afirmou, o público se levantou e tomou a frente, ficando entre a plateia “gold” e o palco, tornando impossível assistir ao espetáculo.

A parte ré, promotora do evento, contestou a inicial. Afirmou que foi a própria cantora Ana Carolina que chamou o público para perto do palco, motivo pelo qual nada fez para impedi-la. Em função disso, afirma que devolveu os ingressos aos espectadores que saíram durante a apresentação, insatisfeitos, o que não foi o caso dos autores, que aceitaram tacitamente a situação e permaneceram até o final do show.

Sentença procedente

O juiz Rafael Silveira Peixoto, da Vara Adjunta do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Taquara, julgou parcialmente procedente a demanda, por entender que a situação vivenciada pelos autores ‘‘constitui frustração em grau bastante expressivo’’, e não num ‘‘singelo incômodo ou aborrecimento’’.

Assim, condenou as empresas que promoveram o evento a restituírem ao autor a quantia de R$ 531, referente ao valor dos ingressos adquiridos. Também condenou ambas a pagar dano moral ao casal, no valor singular de R$ 1,5 mil para cada um.

O julgador afirmou na sentença que a coprodutora do espetáculo sabia, de antemão, que a artista agia dessa forma, buscando a interação com público, mas não fez qualquer advertência aos consumidores. E mais: permitiu a cobrança de valores diferenciados segundo a localização escolhida pelos espectadores — o que não seria respeitado, dada à conduta da artista.

‘‘Diante disso, muito pouco resta a dizer, porque o direito dos demandantes está escancarado nos autos: adquiriram ingressos caros, para o setor ‘plateia gold’, mas, tão logo iniciado o espetáculo, tiveram a área invadida por todos os demais espectadores, mesmo por aqueles que haviam pago preços infinitivamente menores’’, escreveu na sentença.

Efeito Fábio Júnior
O juiz Luís Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, relator do recurso inominado na 4ª Turma Recursal Cível, reformou a sentença, afastando o pagamento de danos morais, mas manteve o reembolso dos dois ingressos a menor, em função da diferença de valor dos assentos —caiu para R$ 230.

O relator afirmou que a motivação da demanda se parece bastante com situação ocorrida durante um show do cantor Fábio Júnior no estado. E que tal similaridade instigou as turmas recursais a propor entendimento comum quanto à incidência ou não de danos morais em caso de comprometimento da visão plena do palco em assentos dotados de localização privilegiada.

Registra a ementa do acórdão do Incidente de Uniformização da Jurisprudência 71005621404, das Turmas Recursais Cíveis Reunidas: ‘‘Situação de alegado descumprimento parcial do contrato que não enseja reparação por danos morais, exceto em situações excepcionais e de acordo com a peculiaridades do caso concreto — Incidente conhecido e uniformizado o entendimento, com a edição de enunciado, de que o prejuízo da visualização do palco do show não enseja reparação por danos morais, ressalvados os casos excepcionais’’.

No caso dos autos, destacou Behrensdorf, os próprios demandantes afirmaram que a cantora chamou o público para perto, de maneira que a suposta desorganização (ou interação) passou a ser parte do espetáculo, por vontade da artista.

‘‘Assim, tenho que o entendimento uniformizado se aplica in totum completamente] à situação, mormente porque os autores permaneceram em seus lugares até o fim, assistindo ao espetáculo, presumindo-se que não tenha resultado danos de ordem moral ou psíquica a ponto de ser merecedores de indenização’’, afirmou no voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 20 de outubro.

Fonte: www.conjur.com.br

Reforma da Reforma, Governo publica medida provisória para modificar a reforma trabalhista

O governo federal publicou na noite desta terça-feira (14/11) medida provisória para modificar a chamada reforma trabalhista, em vigor desde sábado (11/11). Entre as principais alterações estão a possibilidade de grávidas trabalharem em ambientes insalubres e mudanças na forma de cálculo das indenizações por dano moral trabalhista. A medida foi anunciada como "ajuste" à reforma, mas o governo não divulgou a exposição de motivos.

A MP atende a acordos e comprometimentos feitos pelo governo durante as discussões da reforma trabalhista, que alterou mais de 100 artigos da CLT. Como havia pressa na aprovação da lei que entrou em vigor no sábado, o governo pediu aos senadores que aprovassem o texto do jeito que foi enviado da Câmara dos Deputados, mas vetasse os pontos polêmicos. Em troca, editaria uma medida provisória, com entrada em vigor imediata, para reinseri-los no texto da reforma, conforme explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na Casa.

Foi o caso da nova regra para grávidas. A Câmara havia aprovado a permissão de elas trabalharem em ambientes insalubres, desde que autorizadas por laudo médico. O Senado barrou a medida, diante do acordo com o governo.

Outra dessas medidas é o novo cálculo para indenizações. A regra da CLT em vigor até sexta-feira (10/11) era a de que elas têm como base o último salário do trabalhador. Com a MP, a base de cálculo é o valor dos benefícios pagos pela Previdência Social ao empregado vencedor da ação.

Também houve mudanças na permissão da jornada de 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso, ou "jornada 12 por 36". A reforma original autorizava essa carga desde que houvesse acordo entre patrão e empregado. A MP condiciona a jornada a acordo coletivo.

Embora agrade o setor privado e a base aliada, a medida coloca o governo federal em rota de colisão com o Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quis comentar a nova medida, mas disse que a considerava “um erro”, segundo o Jornal Nacional, da TV Globo. Com informações da Agência Senado e da Secretaria de Comunicação do Planalto.

Fonte: www.conjur.com.br

Saldo do FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários, define STJ

Saldo do FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários, define STJ

Não é possível a penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorários. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036/90 é medida excepcional, extrema, que não se justifica para pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que essas tenham natureza alimentar.

Após a frustrada tentativa de localização de bens a serem penhorados em nome de uma sociedade, para a execução de honorários de sucumbência, os sócios passaram a compor o polo passivo da demanda. Como foi encontrada quantia insuficiente nas contas dos sócios, foi requerida a penhora do saldo do FGTS dos executados.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juízo de primeiro grau de que não era possível penhorar o FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973.

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC/73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais”.

Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios.

Regramento próprio

Entretanto, o relator observou que os autos não tratam de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do FGTS, “verba que tem regramento próprio”.

De acordo com ele, excepcionalmente, o STJ tem admitido a utilização do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na Lei 8.036/90, especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes.

Alguns exemplos de comprometimento de direito fundamental são: a interrupção do contrato de trabalho (direito ao trabalho), o surgimento de doença grave (direito à saúde) e até mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia). Admite-se também a penhora das verbas do FGTS para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender às necessidades de seus filhos.

Porém, o caso julgado não trata de situação em que direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes esteja em risco, “o que afasta a possibilidade de levantamento do saldo do FGTS tendo em conta os fins sociais da Lei 8.036/90”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: https://www.conjur.com.br

STJ aprova súmula sobre obrigação alimentar dos avós

A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 8, a súmula 596, sobre a obrigação alimentar dos avós. Veja o enunciado:

“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

A proposta de redação foi de autoria do ministro Cueva.

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