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OAB pede que STF obrigue Maia a decidir sobre impeachment de Temer

A OAB impetrou MS no STF com objetivo de que a Corte obrigue o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, a decidir se aceita ou não o pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

A OAB pediu a abertura de processo contra Temer em 25/5 tendo como base as acusações feitas na delação da JBS. Para a entidade, ainda que não haja na legislação um prazo estipulado para a decisão, Maia comete um ato ilegal ao não tomar uma posição.

No documento, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, afirma que embora a lei não estipule um prazo para que seja realizado tal ato, "o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais"

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI263883,51045-OAB+pede+que+STF+obrigue+Maia+a+decidir+sobre+impeachment+de+Temer

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