| | (16) 3325-4525

Justiça suspende posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho

Ofende o princípio da moralidade pública nomear para um ministério pessoa condenada por irregularidades na área da pasta que chefiará. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal em Nitérói (RJ), para suspender a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. O evento estava marcado para esta terça-feira (9/1).

Ao conceder a liminar, o juiz até pondera ser prejudicial conceder a decisão, pois as partes não foram ouvidas, mas justifica a medida citando a “gravidade dos fatos sob análise”.

“Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado”, afirmou.

Segundo os autores da ação popular, a parlamentar não pode chefiar o Ministério do Trabalho por já ter sido condenada em duas ações trabalhistas — dois motoristas particulares alegaram que ficaram à disposição dela sem registro em carteira de trabalho.

O juiz reconhece que a suspensão da posse pode parecer uma espécie de invasão de competência do Judiciário na esfera administrativa. “Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável”, afirmou.

“Vale ressaltar que a medida ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível, e, caso seja revista somente haverá um adiamento de posse. Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional”, finaliza.

Fonte: www.conjur.com.br

Contato

  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  (16) 3325-4525
  (16) 7814-1056 (Jean)
(16) 99159-0525 (Rafael)
  Av. Sen. César Vergueiro, 1105 - Sl. 24
Jd. São Luiz - Ribeirão Preto/SP

Localização

Facebook