| | (16) 3325-4525

Lei obriga manutenção de ar condicionado de edifícios públicos e privados

O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 4, a lei 13.589/18. A norma, publicada no DOU da última sexta-feira, obriga todos os edifícios, públicos ou privados, a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado

Conversão do PL 70/12, a norma estabelece que os edifícios terão que seguir um plano de manutenção, operação e controle, com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes além de melhorar a qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza.

Trecho do texto que transferia a responsabilidade técnica da manutenção a engenheiros foi vetada pelo presidente, que considerou que o dispositivo criava uma exclusividade de mercado desarrazoada.

O plano deverá obedecer a parâmetros regulamentados pela resolução 9/03 da Anvisa e posteriores alterações, assim como às normas da ABNT e será aplicada a todos os edifícios, exceto os ambientes climatizados de uso restrito – laboratórios e hospitais, por exemplo - que deverão obedecer a regulamentos específicos.

A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

Fonte: www.migalhas.com.br

Contato

  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  (16) 3325-4525
  (16) 7814-1056 (Jean)
(16) 99159-0525 (Rafael)
  Av. Sen. César Vergueiro, 1105 - Sl. 24
Jd. São Luiz - Ribeirão Preto/SP

Localização

Facebook