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Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente.

De acordo com o processo, ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, fato que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos entre a conversão do parto normal para o cesáreo.

Em primeira instância, o hospital foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais, com correção monetária desde a decisão, além de juros de mora, contados a partir da data do fato.

Imperícia e negligência

O tribunal gaúcho considerou que houve imperícia e negligência por parte do hospital, visto que a perícia técnica comprovou que a criança ficou sem acompanhamento durante o parto. Concordou que o hospital deveria indenizar os danos causados.

No STJ, o hospital alegou que sua responsabilidade só poderia ser estabelecida mediante aferição de culpa, mas a paciente não teria conseguido demonstrar a ocorrência de ato culposo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a pretensão da paciente não se voltou para a responsabilização de um médico ou de profissionais que participaram do procedimento, mas diz respeito exclusivamente ao defeito na prestação do serviço hospitalar.

A ministra explicou que a responsabilidade civil do médico “difere frontalmente daquela atribuível aos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde, no que concerne à forma de determinação do dever de indenizar”.

Segundo ela, a responsabilidade dos médicos que atuam no hospital é subjetiva, apurada mediante verificação de culpa, enquanto a responsabilidade do hospital é objetiva, limitando-se “aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)”.

Fundamento adicional

Para a ministra, na hipótese, ficou constatada a responsabilidade objetiva do hospital, tendo em vista que as instâncias de origem expressamente reconheceram um defeito no serviço prestado por ele, isto é, falha na prestação de serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao próprio estabelecimento hospitalar.

A ministra sublinhou, ainda, que haveria fundamento adicional à responsabilização do hospital, uma vez que também teria sido reconhecida pela corte local a conduta inadequada dos profissionais envolvidos no procedimento, o que, “por si só, configuraria a culpa dos mesmos e, consequentemente, em solidariedade, dever-se-ia responsabilizar, também, a instituição hospitalar”.

De acordo com a turma, como o próprio TJRS reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital em razão do defeito ou da má prestação do serviço, não é possível alterar essa conclusão, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, algo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Fonte: http://www.stj.jus.br

Funcionário obrigado a cantar hino nacional será indenizado

Supervisor obrigava que empregados que chegassem atrasados cantassem o hino em frente aos colegas.

Um vendedor que era obrigado a cantar o hino nacional quando chegava atrasado ao trabalho será indenizado. A decisão é da 5ª turma do TST.

O funcionário alegou que era obrigado a cantar o hino perante os colegas e era motivo de chacota quando errava a letra. Pela humilhação, ele pleiteou indenização por danos morais.

Uma das testemunhas afirmou que viu o autor cantar o hino junto com outro colega, também atrasado. Outra, alegou que a prática, já suspensa, foi instituída por um supervisor e admirador do hino, que escolhia os mais atrasados ou com menor desempenho para “puxar” o canto.

Em decisão anterior, o TRT entendeu que, considerando casos semelhantes envolvendo a mesma empresa, não se tratava da exaltação de um símbolo nacional, mas da “utilização de um suposto respeito cívico apenas para punir os empregados”. Sendo assim, fixou indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Em recurso de revista, a empresa sustentou que cantar o hino nacional “não pode ser considerado como circunstância de trabalho degradante”.

No entanto, a 5ª turma do TST não acolheu o argumento e manteve a decisão do TRT. Para o relator do caso, ministro Brito Pereira, a exposição do trabalhador a situação degradante, tendo sido obrigado a praticar uma atividade alheia à que desempenhava, configurou assédio moral.

Processo: RR - 684-42.2013.5.03.0136

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI266304,91041-Funcionario+obrigado+a+cantar+hino+nacional+sera+indenizado

STF: Ensino religioso público pode ser vinculado a crença específica

O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 27, por 6 a 5, que ensino religioso ministrado em escolas públicas pode ser de natureza confessional, com vínculo a alguma religião específica.

Por maioria, os ministros rejeitaram ação da PGR para que aulas fossem genéricas, sem vínculo com qualquer religião. Venceu o voto divergente inaugurado pelo ministro Alexandre de Moraes, o qual foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a ministra Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello, para quem, em compatibilidade com o estado laico, o ensino público religioso deveria ser não confessional.

Na retomada do julgamento nesta quarta-feira, votaram os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Em seu voto (veja a íntegra), o ministro Marco Aurélio apontou que o dispositivo questionado não pode ser interpretado senão com alusão ao caráter laico do estado, e a proibição de este imiscuir-se na liberdade de crença.

Ele apontou que as balizas para a estruturação dessa disciplina em instituições oficiais de ensino partem da exclusão de arranjos institucionais que impliquem a possibilidade de interferência de qualquer natureza e intensidade do estado sobre a liberdade de crença.

A previsão constitucional da inserção da disciplina no currículo de instituições oficiais de ensino, afirmou, deve ser entendida a partir da relevância da religiosidade para a sociedade brasileira. Não existe, contudo, com o objetivo de promover essa ou aquela corrente religiosa.

“Ao estado laico não cabe incentivar o avanço de correntes religiosas específicas, mas sim assegurar campo saudável e desimpedido ao desenvolvimento das diversas cosmovisões."

Votou, então, no sentido de que o ensino religioso em escolas públicas deveria ser não confessional e ministrado por professores que não atuem como representantes de religiões.

Em longo voto, o ministro Celso de Mello delineou seu pensamento no mesmo sentido, acompanhando integralmente o relator.

“O ensino religioso nas escolas públicas não pode nem deve ser confessional ou interconfessional, pois a não confessionalidade do ensino religioso na escola pública traduz consequência necessária do postulado inscrito em nossa vigente Constituição da laicidade do Estado republicano brasileiro."

O decano destacou que a liberdade religiosa classifica-se como pressuposto essencial e necessário à prática do regime democrático.

Voto de minerva

Votação empatada, coube à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, decidir acerca do delicado tema em discussão.

Em seu voto, a ministra observou que não há, nos preceitos questionados, proibição de que se ofereça ensino religioso cujo conteúdo se oriente segundo determinados preceitos religiosos - desde que isto se dê sem imposição, visto que é facultativo.

Para Cármen Lúcia, não fosse com conteúdo específico de alguma religião, ou de várias religiões, não haveria por que a previsão legal que faculta esta disciplina. Assim, não vislumbrou contrariedade que pudesse levar à inconstitucionalidade das normas questionadas. Ela seguiu voto divergente do ministro Alexandre de Morais, designado para redigir o acórdão.

Sessões anteriores

Na primeira sessão de julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto pela procedência da ação, ao entender que o ensino religioso ministrado em escolas públicas deve ser de matricula facultativa e de caráter não confessional.

"A não confessionalidade não é um desapreço à religião; é um respeito ao pluralismo, para que cada um possa conduzir a sua vida de acordo com sua crença sem a ingerência do Estado", afirmou o relator, que foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Luiz Fux.

Seguindo divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, votaram pelo ensino confessional os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski (confira o voto).

Ao votar, Toffoli destacou que a própria Constituição trata de solucionar aparente conflito entre a questão da laicidade do Estado brasileiro e a liberdade de crença ao facultar o ensino religioso.

"O art. 210, parágrafo 1º da CF, ao rever a oferta de ensino religioso na forma facultativa, resguarda, de um lado, o desejo dos que queiram se aprofundar em determinada fé, e de outro o desejo dos que não querem se sujeitar a determinados dogmas e preceitos. (...) O ensino pode, portanto, ser religioso na modalidade confessional, e a facultatividade existe exatamente para resguardar a individualidade da pessoa e sua liberdade de crença.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI266179,51045-STF+Ensino+religioso+publico+pode+ser+vinculado+a+crenca+especifica

Oi deve restituir em dobro valores cobrados por serviço não utilizado

A operadora de telefonia móvel Oi terá de restituir em dobro uma consumidora pelos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado. Decisão é da juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

A autora alegou que firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel apenas para realização de ligações e envio de SMS. Apesar de seu celular sequer ter acesso à internet à época do contrato, ela recebeu cobranças indevidas pelo serviço, denominado em sua fatura como “opção de dados”. Diante dos fatos, ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em sentença, a juíza observou que competia à operadora comprovar, e não apenas alegar, que houve utilização do serviço que a autora disse não ter contratado.

"Note-se que, consoante se infere das faturas mensais acostadas aos autos, com detalhamento de todas as operações realizadas na linha telefônica, durante todo o período de funcionamento da linha móvel, não houve utilização dos serviços de internet, o que apenas confere maior credibilidade ao argumento de que a sua disponibilização não era de conhecimento da parte requerente.”

A magistrada destacou que, ao contrário do que afirmou a operadora, é possível verificar que nos documentos da consumidora houve utilização de 0 MB. Ou seja, a autora não usufruiu do serviço que a empresa alegou ter sido contratado.

“De fato, a requerida condicionou a contratação do serviço de telefonia móvel que era efetivamente querido pela consumidora à aquisição, também, de um plano de dados móveis (internet), o que é reputado prática abusiva. E, sendo assim, a restituição, em dobro, de todos os valores pagos em razão dessa cobrança indevida é medida que se impõe."

A autora foi patrocinada pelo advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados.

Processo: 1024745-08.2016.8.26.0506

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI266040,91041-Oi+deve+restituir+em+dobro+valores+cobrados+por+servico+nao+utilizado

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