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Quarta Câmara nega pedido de danos morais a trabalhador que ficou surdo

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que insistiu no pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, uma perda auditiva adquirida, segundo ele, nos 18 anos em que trabalhou para a reclamada como auxiliar de limpeza, e onde esteve exposto a ruídos.

A sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, havia julgado improcedentes os pedidos do trabalhador, com base nas conclusões do laudo pericial, que não reconheceu a existência de doença ocupacional.
Segundo o perito, "o trabalhador é portador de perda auditiva mista sem característica de perda ocupacional", e que esse tipo de perda auditiva "não é condizente com perda auditiva ocupacional, devido o tipo de curva audiométrica (diacúsia mista)", conforme detalhado no exame de audiometria.

O perito afastou ainda, em resposta aos quesitos do Juízo, a existência de nexo causal ou concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada, concluindo ter havido "provável nexo com doença em caixa timpânica".

Segundo afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, "embora o juiz não esteja adstrito às conclusões constantes do laudo pericial (art. 479 do NCPC), não foi produzida qualquer contraprova, sendo que o autor, após instado a se manifestar sobre o laudo pericial, nada alegou, de modo que não há como reconhecer a existência de relação, ainda que concausal, entre a enfermidade que o acomete e as funções decorrentes do contrato de trabalho firmado com a reclamada".

O colegiado concluiu, assim, que por "não existir relação de causalidade ou concausalidade entre a alegada doença do reclamante e as funções desempenhadas na empresa reclamada, não restam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro, não havendo como impor ao empregador o dever reparatório". (Processo 0000042-84.2013.5.15.0023)

Fonte: http://portal.trt15.jus.br

DNA negativo não isenta pagamento de pensão alimentícia

Para TJ/SC é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável.

Um homem que realizou reconhecimento espontâneo de paternidade e descobriu posteriormente não ser pai da suposta filha deve continuar a pagar pensão alimentícia. Para a 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, mesmo o resultado do exame de DNA sendo negativo, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo.

Nos autos, o autor alega que estaria sofrendo pressão psicológica da jovem e de sua mãe para o pagamento de pensão e até direito à herança, mesmo após resultado do exame. Ele afirma que teria sido induzido em ação de investigação de paternidade a fazer um acordo de pagamento de pensão para o encerramento do processo.

Por ser pessoa simples e sem estudos, conforme sustenta, o autor conta que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança e que, após o trânsito em julgado da decisão, solicitou à ré que realizasse exame de DNA, o qual teve resultado negativo. Em 1º grau, a ação negatória de paternidade foi rejeitada.

Em análise de recurso do autor, o relator da matéria, desembargador Saul Steil, destacou que o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.

"Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo."

O processo corre em segredo de Justiça.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207073,21048-DNA+negativo+nao+isenta+pagamento+de+pensao+alimenticia

Morre processualista Ada Pellegrini Grinnover, uma das mais respeitadas juristas do país

 

A processualista Ada Pellegrini Grinnover, uma das mais respeitadas juristas do país, morreu nesta quinta-feira (13/7).

Ao longo dos seus 84 anos, Ada participou da reforma do Código de Processo Penal e do Código de Defesa do Consumidor, foi coautora da Lei de Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança e fez pesquisas sobre meios alternativos de solução de controvérsias.

Ainda nesta quinta-feira um parecer feito por ela havia se tornado motivo de discussão no tema mais badalado da República: a gravação que o empresário Joesley Batista fez de sua conversa com o presidente Michel Temer. Para a professora, a gravação clandestina não pode ser usada como prova de acusação.

Na vida acadêmica, dedicou-se à Universidade de São Paulo, onde se tornou livre docente e deu aulas até a aposentadoria compulsória, aos 70 anos. Depois disso, passou a atuar na elaboração de pareceres e memoriais.

Seu currículo lista mais de 100 livros dos quais foi autora ou organizadora, bem como outras 160 obras sobre Direito nas quais ela escreveu capítulos.

Além de seu conhecimento técnico, a facilidade de tratar dos mais diversos temas chamava a atenção, tal qual seu bom humor. Em 2016, ao sentar-se à mesa para dar uma longa entrevista à ConJur, a jurista olhou para o aparelho de ar condicionado da pequena sala de reuniões e perguntou: "Eu posso fumar aqui?". A resposta foi sim. E ao ouvir que uma das jornalistas inclusive pitaria um cigarro para acompanhá-la, disse, sorridente: "Parabéns, você não tem medo da vida nem da morte!"

A conversa da jurista com cinco jornalistas durou mais de duas horas. A abordagem de questões sérias, como o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a falta de uniformização do Judiciário, foi recheada de tiradas sarcásticas, como a sugestão da professora, que acabava de voltar da China, para resolver a política brasileira. "A solução é importar um tirano chinês", ria.

Sua conclusão virou manchete: "Com Executivo e Legislativo em crise, o Judiciário tomou conta de tudo". Segundo ela, o juiz tem que ser ativo, porque o Judiciário é protagonista do Estado de Direito. "Ele é construtor do Estado de Direito e, se os outros poderes se omitem como acontece muitas vezes com as políticas públicas porque a administração não faz o que deveria fazer, a posteriori o juiz tem que intervir", afirmou Ada Pellegrini Grinnover.

Fonte: Conjur

 

Presidente Michel Temer sanciona reforma trabalhista

 

 

Agora é pra valer. As novas leis entram em vigor em 120 dias após a publicação no DOU

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 13, a lei da reforma trabalhista. Texto foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto e publicado na sexta-feira no Diário Oficial da União.

A lei altera a CLT e prevê mudanças em vários pontos. Os acordos entre empregados e empregadores, por exemplo, deverá prevalecer sobre as leis trabalhistas. Também há mudanças sobre o parcelamento de férias, jornada de trabalho e participação nos lucros.

Medida provisória

Após a publicação no DOU, está previsto o prazo de 120 dias para que as novas regras entrem em vigor. Uma MP sobre o assunto, no entanto, deve ser editada a fim de alterar uma série de itens da proposta.

A MP faz parte do acordo que o governo fechou com os senadores para que o texto não fosse alterado no Senado. O objetivo do acordo era evitar que o projeto retornasse para nova análise dos deputados, o que atrasaria a sanção das novas regras. Assim, a MP deve contemplar as mudanças pedidas pelos senadores.

Empregos a mais

Enviada pelo governo no ano passado, a reforma foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado na última terça, 11. Após a aprovação, Temer convocou a imprensa para pronunciamento em que afirmou a mudança “é uma das mais ambiciosas dos últimos 30 anos”. "Nenhum direito a menos, muitos empregos a mais”, pregou o presidente sobre a reforma.

Convidado a participar da cerimônia de sanção, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, cumprimentou Michel Temer, em meio ao seu discurso, pelo que classificou de"coragem, perseverança e visão de futuro"do chefe do Executivo ao"abraçar"as mudanças na legislação trabalhista, o ajuste fiscal e a reforma previdenciária.

Gandra Filho afirmou ainda que a negociação coletiva, que é a espinha dorsal da reforma, é importante porque, na avaliação dele, quem trabalha em cada segmento é que sabe as reais necessidades daqueles trabalhadores.

Fonte: Migalhas

 

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