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STF irá decidir se lei municipal pode proibir sacolas plásticas

O plenário virtual do STF entendeu, por unanimidade, que há repercussão geral na matéria tratada no RE 732.686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília/SP que exige a substituição de sacos e sacolas plásticas por material biodegradável. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a questão requer um posicionamento definitivo do STF, “para pacificação das relações e, consequentemente, para trazer segurança jurídica aos jurisdicionados”, uma vez que há diversos casos em que se discute matéria análoga.

O recurso foi interposto pelo procurador-Geral de Justiça de São Paulo contra acórdão do TJ/SP que considerou inconstitucional a lei municipal, por ser resultante de projeto de lei de autoria de vereador, quando deveria ter sido iniciada pelo prefeito municipal. Segundo o TJ, o Estado de São Paulo já editou normas relativas à proteção ambiental sem dispor sobre a obrigação ou a proibição do uso de sacolas plásticas, nem diferenciando umas das outras, e “descabe aos municípios imiscuírem-se na edição de linha diversa, como o fez o Município de Marília”.

No recurso, o procurador-Geral de Justiça alegou que o município tem competência administrativa e legislativa para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos indivíduos, e que a lei declarada inconstitucional pelo TJ/SP visa à defesa do meio ambiente e do consumidor, não invadindo a esfera de competência reservada ao chefe do Poder Executivo. Ainda segundo o procurador, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito constitucional fundamental, e sua proteção cabe a todos os entes da federação.

Manifestação

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux assinalou que a questão constitucional trazida no recurso diz respeito a uma controvérsia formal – a possibilidade de município legislar sobre meio ambiente – e uma controvérsia material, por ofensa aos princípios da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Para Fux, é louvável a preocupação dos municípios quanto à redução de sacos plásticos. “O descarte das sacolas plásticas é um dos principais responsáveis pelo entupimento da drenagem urbana e pela poluição hídrica, sendo encontradas até no trato digestivo de alguns animais”, afirmou. “Além disso, elas contribuem para a formação de zonas mortas de até 70 mil km² no fundo dos oceanos.”

No entanto, o ministro sustenta que a questão deve ser tratada “com a complexidade devida”, ponderando que a proibição das sacolas plásticas nocivas ao meio ambiente, cumulada com a obrigatoriedade de substituição por outro tipo de material, pode se tornar excessivamente onerosa e desproporcional ao empresário. “O pluralismo de forças políticas e sociais na sociedade contemporânea impõe que se promova uma ponderação de princípios, de modo a conciliar valores e interesses diversos e heterogêneos.”

Com esses argumentos, o ministro concluiu que a matéria transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes dos pontos de vista social e econômico, relativas ao direito à consecução da política ambiental.

“É que, de acordo com o recorrente, a questão subtrai relevante expediente de concretização de resultados, inviabilizando a utilização de um instrumento eficaz de conscientização e proteção ambiental e, por outro lado, a obrigatoriedade no cumprimento da norma pode violar o princípio da defesa do consumidor, caso se entenda que o município se substitui ao empresário ao delinear a forma de prestação de serviço a ser oferecido pela empresa.”

Processo: RE 732.686

Fonte: STF

Aplicada justa causa a funcionária por boato contra seu superior

Fofoca envolvia suposto caso extraconjugal entre seu superior hierárquico e outra empregada.

Ex-funcionária de uma distribuidora teve sua dispensa por justa causa mantida pela 2ª turma do TRT da 14ª região. Ela teria espalhado boato que envolvia seu superior hierárquico e outra empregada da empresa sobre um suposto caso extraconjugal.

Durante pausa para lanche, a ex-empregada teria escutado o boato e contado a outros funcionários, espalhando a "fofoca" pelos outros departamentos da empresa. Após a demissão, ajuizou ação pedindo a descaracterização da dispensa por justa causa com o deferimento de verbas rescisórias, sob o argumento de não haver provas suficientes para manter a falta grave imputada a ela.

A empresa sustentou, em defesa, que o caso foi apurado por sindicância, sendo caracterizado ato lesivo ou de boa fama contra seu superior. Para a instituição, a conduta da mulher feriu os bons costumes, visto que traz a acusação de uma falta gravíssima dentro da empresa.

Em 1ª instância, os pedidos foram julgados improcedentes, de modo que a ex-funcionária recorreu pedindo a reforma da sentença.

No TRT da 14ª região, o desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, relator do caso, ressaltou que a prova testemunhal e o depoimento da autora confirmam a conduta ilícita pratica. Ele explicou que a justa causa constitui a penalidade mais grave aplicável ao empregado no curso do contrato de trabalho, devendo ser devidamente comprovada.

"O resultado da prova oral encontra-se permeado de elementos de convicção robustos e, por conseguinte, aptos a respaldar a motivação atribuída, pelo empregador, à dispensa da empregada, por justa causa, o que impõe a manutenção da decisão de base".

No seu entendimento, estando amplamente demonstrado o ato lesivo praticado pela mulher, a ensejar a despedida por justa causa, "não há que se falar em transmudação de dispensa, tampouco em pagamentos de verbas salariais correlatas à dispensa sem justa causa".

Assim, negou provimento ao recurso da ex-funcionária, mantendo a sentença.

Processo: 0000346-04.2017.5.14.0401

Fonte: http://www.migalhas.com.br

Caixa também responde por atraso do Minha Casa Minha Vida, diz TRF-4

A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida. Isso porque, além de financiar os valores a serem pagos pelos compradores, o banco também é responsável por verificar a execução das obras pelas construtoras.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao condenar a Caixa e duas empresas responsáveis pela construção de um condomínio em São José dos Pinhais a ressarcirem um cliente porque o apartamento comprado por ele em 2013 ainda não foi entregue.

Em novembro de 2012, o autor da ação firmou com uma das rés promessa de compra e venda de um apartamento. No acordo assinado ficou definido que o imóvel seria entregue em junho de 2014.

Em setembro de 2013, continuou o autor, foi firmado com a Caixa financiamento de mais de R$ 113 mil. Nesse acordo também foi estipulado que o prazo para o término da construção seria de 25 meses. No entanto, até agora o imóvel não foi entregue.

Por não ter mais interesse na aquisição do apartamento, ele ajuizou ação na 5ª Vara Federal da capital paranaense pedindo a rescisão do contrato e indenização pelos danos imediatos e pelos lucros cessantes. O pedido foi julgado parcialmente procedente para rescindir contrato de promessa de compra e venda do imóvel e o contrato de financiamento habitacional.

Também foi determinada a devolução de todos os valores pagos, a restituição de quantias desembolsadas pelo mutuário e o cancelamento dos registros e averbações feitos na matrícula do imóvel.

A Caixa recorreu ao TRF-4 pedindo a reforma da sentença. O banco alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade por eventuais atrasos na obra é só da construtora e da incorporadora, já que possui apenas papel de agente financeiro.

Porém, segundo a relatora do caso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, a Caixa deve figurar como ré na ação por ser responsável pela implementação de plano governamental de habitação popular. "É quem seleciona e aprova a interveniente construtora/fiadora do empreendimento", explicou.

Destacou ainda trechos do contrato assinado pelo autor da ação. O acordo define que o banco será responsável por escolher nova construtora caso a empresa que execute as obras não conclua o serviço no prazo determinado.

O documento também delimita que incorporadora ou fiadora, neste caso a Caixa, é responsável pelas unidades integrantes do empreendimento, pela conclusão das obras e por eventuais prejuízos em decorrência de atraso injustificado da obra.

"No caso dos autos resta configurada também a responsabilidade da Caixa pela demora na entrega do imóvel, tendo em conta sua inércia em providenciar a substituição da construtora mesmo após um longo tempo de atraso. Assim, deve a empresa pública (na condição de agente operador do Programa Imóvel na Planta) arcar com a restituição de tais valores, juntamente com as demais rés", concluiu a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: https://www.conjur.com.br

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