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Trabalhador que apresentou atestado médico falso tem justa causa confirmada

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a um empregado da Semp Toshiba que apresentou atestado médico falso para justificar suas faltas ao serviço. A decisão colegiada acompanhou o voto da desembargadora relatora Valdenyra Farias Thomé, que rejeitou o recurso do autor e manteve na íntegra a sentença improcedente.

Na sessão de julgamento, a relatora fez minuciosa análise de todas as provas existentes nos autos e salientou a resposta do médico identificado no carimbo, o qual negou ter realizado o atendimento ao reclamante e emitido o atestado com afastamento por sete dias, acrescentando que sequer possui credenciamento do plano de saúde cujo timbre está no documento falsificado.

O profissional atendeu à solicitação da Semp Toshiba, que alegou em sua defesa ter adotado tal procedimento porque o código de três atestados médicos apresentados pelo reclamante para justificar um total de 13 dias de ausência ao serviço é inexistente, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID).

"Nesse contexto, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus de provar o ato de improbidade imputado ao reclamante em sua contestação, consistente em tentativa de justificar sua ausência ao serviço por meio de atestado médico cuja idoneidade foi refutada pelo médico que teria firmado o atestado", argumentou a relatora, rejeitando os argumentos do recorrente.

Quanto à inobservância de gradação das penas alegada pelo autor em seu recurso, ela entendeu que a falta cometida é suficientemente grave para justificar a aplicação da penalidade máxima ao empregado diante da quebra de confiança entre as partes, o que inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho.

Em decorrência, a desembargadora Valdenyra Thomé entendeu que a justa causa foi aplicada corretamente, considerando a gravidade da falta, a imediatidade e a proporcionalidade da sanção.
Ainda cabe recurso contra a decisão da Primeira Turma.

Ato de improbidade

Em fevereiro de 2015, o autor ajuizou reclamatória requerendo a anulação de sua dispensa por justa causa, a conversão em dispensa imotivada e o consequente pagamento das verbas rescisórias, totalizando seus pedidos o valor de R$ 26.860,11.

O autor alegou que se afastou do serviço por 13 dias para tratamento de saúde e foi demitido por justa causa porque a empresa não aceitou os atestados médicos apresentados. Ele argumentou que não foi observada a gradação das penas, pois houve a aplicação da penalidade máxima a um empregado sem antecedentes de má conduta na empresa.

De acordo com a petição inicial, ele foi admitido na Semp Toshiba em julho de 2007 para exercer a função de operador de máquina, mediante último salário de R$ 1.510,25, e demitido por justa causa em janeiro de 2013.

A empresa, por sua vez, informou que a justa causa decorreu do ato de improbidade praticado pelo ex-funcionário, ao apresentar atestado médico comprovadamente falso. De acordo com a defesa da reclamada, o autor apresentou, inicialmente, dois atestados médicos, datados de 20 e 28 de novembro de 2012, cada um concedendo três dias de afastamento, ambos com o carimbo do mesmo médico. Posteriormente ele apresentou um terceiro atestado datado de 18 de dezembro de 2012, com carimbo de outro médico e mais sete dias de afastamento.

A reclamada narrou que, devido ao código MS546 informado nos três atestados não constar da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a fim de confirmar a autenticidade dos documentos, expediu correspondência aos dois médicos solicitando a confirmação do atendimento ao paciente e emissão dos atestados, mas obteve somente resposta de um dos profissionais.

O médico esclareceu, por escrito, que não atendeu o paciente nem emitiu o atestado, ressaltando, ainda, que não é credenciado do plano de saúde informado no timbre do documento falsificado.

A empresa juntou todos os documentos mencionados na defesa para comprovar suas alegações. Com base nas provas produzidas, a juíza substituta Margarete Dantas Pereira Duque, da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, considerou regular a justa causa aplicada e julgou improcedentes os pedidos do autor.

Fonte: TRT11

Plano de saúde não tem obrigação de fornecer medicamento sem registro da Anvisa

A decisão é da 3º turma do STJ.

Plano de saúde não tem a obrigação de custear medicamentos importados não regulamentados pela Anvisa para tratamento de paciente com câncer. Á decisão, unânime, é da 3ª turma do STJ.

A paciente alegou que precisava fazer tratamento com um remédio importado durante nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer o produto. Para não ficar sem o medicamento, a mulher começou a importá-lo por conta própria e ajuizou a ação para conseguir o custeio do tratamento, assim como de todos os outros medicamentos que lhe forem prescritos, ou o respectivo ressarcimento.

O juízo de 1ª instância julgou o pedido procedente e condenou a operadora do plano de saúde a custear integralmente o tratamento da paciente até a data da efetiva cura sob pena de multa diária. Em recurso, a operadora sustentou que o próprio contrato firmado entre as partes prevê a exclusão de materiais e medicamentos importados não nacionalizados ou não regularizados ou registrados pela Anvisa.

O TJ/SP negou provimento à apelação interposta pelo plano de saúde afirmando que nesse caso prevalece o direito a vida do paciente que se encontra em tratamento, conforme prevê o art. 5º da CF, sobrepondo a norma de permissão de exclusão dos medicamentos.

Em RE, a operadora reafirmou as cláusulas do contrato e argumentou que a ausência de registro do produto na ANVISA tem implicações diretamente relacionadas à saúde pública e, portanto, é evidente a ilegalidade de obrigar a seguradora a arcar com o referido custo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a operadora do plano de saúde está, em princípio, “obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratante”.

No entanto, segundo a ministra, não se pode exigir da operadora que cometa uma infração sanitária, ou seja, “essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais”.

Por unanimidade, o recurso foi acolhido em parte para reformar a decisão de segunda instância e afastar a obrigação da operadora de fornecer remédio importado sem registro no país.

Processo relacionado: RE 1.663.141

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264094,81042-Plano+de+saude+nao+tem+obrigacao+de+fornecer+medicamento+sem+registro

TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho

Por maioria de votos, o Pleno do TST reafirmou jurisprudência pela inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC para o devedor ao processo do trabalho. Prevaleceu a tese divergente do ministro João Oreste Dalazen, em longo julgamento de IRDR que foi noite adentro desta segunda-feira, 21.

Em foco, o art. 523, § 1º do CPC/15 (antigo art. 475-J, CPC/73). O dispositivo prevê a multa caso não ocorra o pagamento voluntário de obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias.

Compatibilidade com adequações

Embora tenha redigido voto de 44 páginas, o ministro Maurício Godinho, relator do processo, foi direto ao ponto ao apresentar o voto.: explicou que em decorrência do preceito constitucional da CF que determina ao Judiciário dar eficiência,celeridade e efetividade às suas decisões, o caso é de compatibilidade dasnormas, mas com adequações.

“Embora de fato não se negue que há norma própria na CLT (prazo de 48horas sob pena de penhora), desde que se faça adequação dos prazos,não se pode ter prazo de 48 horas e penalidade de 10%, seria inadequado. Ou seaplica a penalidade (com prazo de 15 dias) ou a norma se torna incompatível.”

O ministro citou "a força" do artigo 15 do CPC/15, o qual determina que se faça a aplicação subsidiária ou supletiva: "Este é um caso. Hoje um argumento de presença explícita e literal de norma não é mais o bastante. O argumento central é se a norma importada do CPC agrega sentido ao processo do trabalho, e neste caso agrega."

Nas adequações propostas, o relator propôs as seguintes teses:

1 - A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/15, emregra, é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada.

2 Excepciona-se a aplicação da multa apenas nos casos em que:

a) seja uma execução contra a Fazenda Pública;

b) se já houver total garantia do juízo pelo valor dodeposito recursal; e

c) na execução de acordo, quando já estabelecida cominaçãoespecífica.

3 – A definição quanto a aplicação da multa de 10% para ocaso do devedor não adimplir o valor da condenação no prazo de 15 dias deveconstar no dispositivo da decisão proferida na fase de conhecimento e, somentena inobservância ao inadimplemento tempestivo, é que haverá aplicação efetivada multa.

Também a revisora, ministra Kátia Arruda, entendeu compatívela regra do CPC com o processo do trabalho. Segundo a ministra, o dispositivo nãose insere no âmbito da execução forçada do julgado, mas a precede, de modo que pode inclusive tornar a execução desnecessária se alcançar sua finalidade: "A rigor o bom pagador será beneficiado,com prazo razoável de pagamento (15 dias) e anterior à execução, que é momento mais gravoso, em que seus bens podem ser penhorados. Se entendermos que são duas fases, uma antecedente à execução, não podemos afirmar que há incompatibilidade.Não há afronta ao art. da CLT.”

Processo do Trabalho x Civil

A divergência que prevaleceu no julgamento foi iniciada com o voto do ministro João Oreste Dalazen. De acordo com o ministro, o direito processual trabalhista impede a invocação supletiva do dispositivo.

"A CLT regula de modo totalmente distinto o procedimento da execução por quantia certa. O CPC prevê 15 dias para um único ato (pagar a dívida). No processo do trabalho, ao contrário, os arts. 880 caput e 882 asseguram ao devedor a faculdade de, no prazo de 48 horas após a citação, pagar ou garantir a execução. Enquanto no Processo Civil a via é única, no Processo do Trabalho é alternativa."

Para Dalazen, reconhecer a compatibilidade da multa coercitiva do CPC com o processo do trabalho levará a uma insegurança jurídica, e inclusive o ministrou chamou a atenção para "uma explosão de ações rescisórias".

Ao fim do voto, propôs a seguinte tese: "A multa coercitiva do artigo 523, §1º do CPC não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplicam."

O primeiro ministro a acompanhar a divergência de Dalazen foi Brito Pereira, seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira e Aloysio da Veiga. O ministro Aloysio rechaçou um dos argumentos da corrente contrária, qual seja, o problema da execução das sentenças trabalhistas: "Não são os 10% que irão definir o gargalo da execução. A regra é incompatível com o processo do trabalho enquanto houver norma própria."

Também votaram com a divergência os ministros Alberto Bresciani, Maria Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Ono, Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e, por fim, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra.

Ficaram vencidos no julgamento, além do relator e da revisora, os ministros Augusto César, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Arantes, Hugo Carlos, Cláudio Brandão, Douglas Alencar, Maria Helena Mallmann, Lelio Corrêa e Vieira de Mello Filho.

Processo relacionado: 1786-24.2015.5.04.0000

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.

De acordo com a nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.189, e, para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, de R$ 18.378.

Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2016 a junho de 2017.

(Secom/TST)

Fonte: http://www.tst.jus.br

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