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Dirigir alcoolizado justifica proibição de sair durante a noite, diz Laurita Vaz

Não há constrangimento ilegal em proibir preso em regime domiciliar por dirigir alcoolizado de sair durante a noite. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao negar liminar pela suspensão de medida cautelar que impedia o réu de sair à noite.

O réu foi preso por dirigir alcoolizado, mas o juiz de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Como a defesa alegou que ele não tinha como arcar com o valor arbitrado, o magistrado o dispensou do pagamento, mas o proibiu de frequentar bares e outros estabelecimentos onde sejam consumidas bebidas alcoólicas e impôs o recolhimento domiciliar após as 20h.

A defesa alegou no Habeas Corpus que o recolhimento domiciliar é uma restrição à liberdade do réu que, por ser muito severa, só poderia ter sido determinada pelo magistrado por motivo devidamente fundamentado.

Para a ministra Laurita Vaz, não há ilegalidade na decisão questionada. Ela ressaltou que o STJ já firmou entendimento de que a medida imposta é possível com base no princípio da proporcionalidade.

Disse ainda que, a imposição também é uma forma de aplicar medidas suficientes para a preservação da ordem pública, com carga menor que a prisão ou o pagamento de fiança.

“O estabelecimento de medida cautelar de recolhimento noturno ao paciente, que foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, não se revela, ao menos em juízo de cognição sumária, desproporcional ou inapropriado ao delito por ele, em tese, praticado, notadamente para evitar reiteração delitiva”, afirmou a ministra, ressaltando que ele já havia sido preso anteriormente por crime de trânsito.

O mérito do HC será julgado pela 5ª Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jul-27/dirigir-alcoolizado-justifica-proibicao-sair-noite-laurita-vaz

Litigante de má-fé deve pagar honorários a advogada contrária por "ótima qualidade" do trabalho

 

Consumidor alegou fatos inverídicos em ação e também pagará multa pela litigância de má-fé.

O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, julgou improcedente ação ajuizada por um consumidor que pretendia ser indenizado por inscrição no cadastro de inadimplentes. Além de ter sido condenado por litigância de má-fé devido à alegação de fatos inverídicos ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00, o consumidor também for condenado a pagar os honorários da advogada da parte contrária, cujo valor foi arbitrado em R$ 2 mil “considerada a ótima qualidade” do trabalho.

“Inocorrente, pois, a lesão capaz de ensejar danos morais, seja pela justiça do débito (devidamente comprovado nos autos), seja porque o nome da parte reclamante é “sujo” por outros motivos, a improcedência se impõe.”

De acordo com a decisão, o homem alegou que nunca comprou nada na loja de sapatos e foi surpreendido com a inclusão de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, segundo o juiz, a parte reclamada exercitou uma defesa contundente, comprovando a efetiva celebração do contrato de prestação de serviço entre as partes (está inclusive assinado pela reclamante), a existência da obrigação e o inadimplemento praticado pela parte reclamante.

O juiz ressaltou que, quem pretende indenização moral por negativação, deve ter o nome limpo, “deve mostrar que é pessoa que cumpre suas obrigações, e não um devedor contumaz”. E, segundo ele, a parte autora não demonstrou que restrição combatida era o único obstáculo creditício existente na sua vida e não comprovou que as outras negativações foram objeto de liminar judicial suspensiva ou sentença de procedência no âmbito do Poder Judiciário.

O magistrado afirmou que o Poder Judiciário não pode ser utilizado com simples instrumento de ganho de indenizações por pessoas que se descuram do pagamento de suas contas, “sob pena de dar-se maior força à denominada ‘indústria do dano moral’, a qual, segundo estou convencido, realmente existe no mundo fático.” E ressaltou ter visto o aumento deste tipo de “comportamento processual temeroso”, que os especialistas chamam de ‘uso predatório do Poder Judiciário’, “sendo necessário que se resgate a ética processual, reduzindo-se este tipo de demanda desnecessária, dando lugar aqueles que realmente precisam de Justiça”.

“Por haver mentido em juízo, aduzindo fatos falsos, como o de (a) que não tinha contratado (o conhecido “nunca contratei”), (b) que não possui qualquer outro tipo de relação com a reclamada (2ª página da reclamação) e (c) que não devia nada, sinto-me obrigado também a reconhecer a litigância de má-fé (por violação ao novo CPC 80 I e II) e a impor algumas das sanções previstas no Novo CPC 81 (Lei 9.099/1995, art. 55, caput).”

Processo: 5020435.32.2017.8.09.0051

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI262570,91041-Litigante+de+mafe+deve+pagar+honorarios+a+advogada+contraria+por

 

Carteira de habilitação eletrônica é aprovada pelo Contran

A proposta da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada, nesta terça-feira (25), pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Agora, além do documento físico, os motoristas terão também o arquivo virtual da CNH, por meio de um aplicativo para smartphones. O documento virtual poderá ser apresentado no lugar da carteira física, e será identificado pela leitura do QRCode ou certificado digital. A carteira digital tem a mesma validade que o documento impresso.

“Estamos dando um passo à frente, desburocratizando o processo. Há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento. Com isso, quem esquece a CNH em casa, não estará sujeito a multa e pontos na carteira. Basta apresentar o documento digital”, destacou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Mesmo com a novidade, a emissão da CNH ainda ocorre normalmente.

CNH digital

Para adquirir a CNH, é preciso se cadastrar no site do Denatran com um certificado digital. Em seguida, o cadastro deve ser ativado a partir de um link que será enviado ao e-mail do motorista.

A ativação deve ser feita no aparelho em que a CNH será salva, que será protegida por um PIN. Essa senha será exigida todas as vezes em que o acesso ao documento for requerido.

Depois desse registro, a CNH eletrônica é exportada para o aparelho, após a autenticação pelo Denatran por meio da assinatura digital do Denatran. O sistema ainda permite o bloqueio do aplicativo caso o celular seja extraviado.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Cidades

Corretor consegue reconhecimento de vínculo empregatício com imobiliária

 

As empresas cariocas Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. e Julio Bogoricin Imóveis S.A. foram condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo elas, trabalhava na condição de autônomo. As imobiliárias tentaram trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma desproveu seu agravo de instrumento, que não atendia aos requisitos exigidos para admissibilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou as empresas registrando que o trabalho era desempenhado pela pessoa física do corretor, de forma pessoal, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária, em atividade-fim das empresas – imobiliárias. Foi constatada também a presença de subordinação, pois ele trabalhava sujeito a jornada de trabalho e escalas e durante um período foi responsável por lojas das empresas. “Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região”, observou o Tribunal Regional.

O relator do agravo de instrumento das imobiliárias ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que a decisão do TRT está de acordo com a jurisprudência do TST, e assinalou que, para se se chegar a entendimento diverso, como pretendem as empresas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-98700-95.2009.5.01.0081

Fonte: www.tst.jus.br

 

 

 

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