O Senado aprovou dois repousos remunerados e a redução gradual da jornada para 40 horas, sem corte salarial. Entenda os prazos e as exceções da PEC 221/2019, que aguarda promulgação.
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Sustentamos que a PEC 12/2026 abre caminho para afastar proteções da CLT. Isso pode ocorrer na escolha pelo trabalho por hora. Nosso fundamento está na palavra “ou”, que apresenta uma alternativa entre os regimes. Além disso, a proposta altera a Constituição. Por isso, identificamos o risco de afastamento das regras...
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O salário de setembro de 2026 deve ser pago, pela regra geral, até terça-feira, 6 de outubro. A CLT estabelece o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte. Para essa contagem, o sábado entra no cálculo, mesmo quando o empregado não trabalha nesse dia. Como contar o prazo...
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