A Medida Provisória nº 1.394/2026 estabeleceu a proibição das bets em 25 de setembro. O texto alcança apostas esportivas e jogos online de quota fixa. Além de restringir a atividade, prevê uma transição para o encerramento das operações e a devolução dos valores devidos aos apostadores.
Para quem tem dinheiro nas plataformas, a questão prática é entender quais valores receberão de volta e como funciona esse procedimento. A medida não promete recuperar toda quantia perdida em apostas anteriores.
Proibição das bets: até quando retirar o saldo?
A MP proíbe novos depósitos desde sua publicação. Segundo o cronograma oficial divulgado pelo governo, os apostadores podem acessar as plataformas para retirar seus saldos até as 23h59 de 5 de outubro. O governo prevê o bloqueio dos sites e aplicativos a partir de 6 de outubro.
Entretanto, o fim do período de retirada voluntária não significa perda automática do saldo. Os artigos 8º e 9º da MP estabelecem obrigações das operadoras e das instituições financeiras para devolver os valores remanescentes.
Como ficam as apostas ainda sem resultado?
A regra distingue apostas já apuradas daquelas que continuarem em aberto ao final da transição. Por isso, as operadoras devem pagar os prêmios das apostas com resultado definido dentro do prazo.
Por outro lado, se o resultado continuar pendente até o término desse período, a aposta ficará sem efeito. Nesse caso, o apostador terá direito à devolução integral do valor apostado, sem descontos. Essa previsão está no artigo 7º da MP.
Assim, saldo disponível, prêmio devido e valor de aposta cancelada são diferentes de perdas antigas. A proibição das bets não cria uma garantia geral de reembolso de todo dinheiro anteriormente perdido.
Quem deve devolver os valores remanescentes?
As operadoras precisam disponibilizar os recursos e informar às instituições financeiras os valores individualizados por apostador. Além disso, o dinheiro destinado à restituição deve permanecer separado do patrimônio das empresas e não pode ser movimentado para outra finalidade.
A devolução bancária deve ocorrer em conta ativa de titularidade do próprio apostador. A conta de origem dos depósitos tem preferência, mas a MP admite outra conta do mesmo titular. Se houver impedimento à restituição, as instituições devem transferir os valores para conta específica na Caixa Econômica Federal. A devolução ficará sob supervisão do Ministério da Fazenda.
A proibição das bets inclui todas as loterias?
Não. O artigo 1º ressalva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Portanto, não é correto resumir a medida como proibição de toda e qualquer loteria. Seu foco é a modalidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual.
A medida ainda precisa passar pelo Congresso?
Sim. A medida provisória tem força de lei e entrou em vigor na data de sua publicação. Porém, sua conversão em lei depende da análise da Câmara e do Senado, conforme o artigo 62 da Constituição.
O pacote anunciado também inclui um projeto de lei sobre crimes relacionados às apostas. Essa proposta deve ser distinguida da MP: não se pode apresentar penas previstas em um projeto como se já fossem uma nova lei penal em vigor.
Para trabalhadores e famílias de Ribeirão Preto e região, a utilidade dessas informações está na organização do orçamento e no acompanhamento dos valores mantidos nas plataformas. O tema não cria automaticamente um novo direito trabalhista.
Fonte normativa: MP nº 1.394/2026, especialmente artigos 1º, 7º, 8º, 9º e 30. O cronograma oficial do Ministério da Justiça esclarece as datas de retirada e bloqueio. Veja também a tramitação das medidas provisórias no Congresso.
Informações verificadas em 25 de setembro de 2026. Alterações legislativas ou decisões judiciais posteriores podem afetar a aplicação da medida.