Trabalhadora de camisa verde é enquadrada por uma colega com celular no local de trabalho. A arte informa que a Câmara analisa o PL 3655/2026 sobre o uso da imagem do empregado nas redes da empresa.

Uso da imagem do empregado nas redes da empresa

A Câmara analisa o PL 3655/2026, que trata do uso da imagem do empregado nas redes da empresa quando a atividade estiver fora da função. Veja o que está em discussão e o que a lei já protege.

A empresa pediu que você aparecesse nos vídeos dela. Essa tarefa faz parte da sua função? A Câmara discute essa situação no PL 3655/2026. O projeto quer limitar o uso da imagem do empregado nas redes da empresa quando a atividade for incompatível com o cargo. Em 16 de novembro, a Agência Câmara divulgou o assunto. Até a consulta de 17 de novembro, a Comissão de Trabalho ainda aguardava a indicação de um relator. Agência Câmara Tramitação oficial

O que o projeto quer mudar

O texto propõe incluir na CLT uma regra para as fotos e os vídeos que o empregador publica nas próprias redes. A regra alcançaria situações em que aparecer nas publicações foge das atribuições do cargo. Pela proposta, se a empresa exigisse essa atividade sem respaldo no contrato, a exigência passaria a configurar desvio de função.

Por exemplo, imagine uma atendente que entrou na empresa para orientar clientes. Com o tempo, ela passa a receber roteiros para gravar anúncios da loja toda semana. Além de atender o público, ela precisa cumprir horários e entregas para a campanha. É esse tipo de mudança nas tarefas que ajuda a entender o debate. O que a Câmara divulgou sobre o projeto

Uso da imagem do empregado e as tarefas da função

Um convite para a foto da equipe pode deixar cada pessoa à vontade para participar. Já um pedido para gravar anúncios pode vir com prazos e cobranças. Nesse caso, o uso da imagem do empregado levanta uma segunda questão. A empresa pode incluir a gravação entre as tarefas que cobra de quem exerce aquele cargo?

Em primeiro lugar, veja se a empresa combinou essa atividade na contratação ou se ela faz parte da sua função. Depois, confira onde a imagem vai aparecer. Por exemplo, a foto pode ir para um material interno, para o perfil da empresa ou para um anúncio patrocinado. Assim, cada finalidade dá à gravação um alcance diferente.

O que a lei já diz sobre o uso da imagem do empregado

Hoje, a Constituição protege a imagem no artigo 5º, inciso X. Ela também prevê reparação em caso de violação. Além disso, o artigo 20 do Código Civil trata da divulgação da imagem, inclusive para fins comerciais. A CLT inclui a imagem entre os direitos que protege no artigo 223-C. Constituição Federal Código Civil CLT, artigo 223-C

Por isso, a finalidade da autorização importa. A foto do crachá serve para identificar quem trabalha na empresa. Se a empresa quiser usar essa foto em um anúncio, vale conferir o que a autorização abrange. Por fim, veja em que canal a imagem vai aparecer e durante quanto tempo a empresa pretende usá-la.

O que conferir antes de gravar para as redes da empresa

Primeiro, confira a descrição da sua função e as tarefas que constam no contrato. Em seguida, pergunte em qual canal a empresa pretende publicar o conteúdo. Além disso, esclareça se ela espera a sua participação como parte do trabalho ou se fez um convite. Se pedirem uma autorização, leia com atenção a finalidade e o prazo que constam no documento.

Se a empresa já publicou a foto ou o vídeo, guarde o endereço e anote a data. Além disso, preserve o pedido que você recebeu e uma cópia da autorização, se houver. Dessa forma, você consegue entender se a gravação fazia parte da rotina e como a empresa usou a sua imagem.

Em que etapa está o PL 3655/2026

O deputado Nilto Tatto apresentou a proposta em 13 de julho de 2026. Depois, a Comissão de Trabalho recebeu o projeto em 3 de setembro. Em 17 de novembro, a comissão ainda aguardava relator. Depois da Comissão de Trabalho, a proposta passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa avançar na Câmara e no Senado e chegar à etapa de sanção ou veto.

Enquanto o projeto tramita, as normas atuais sobre direito de imagem continuam valendo. Para quem tem carteira assinada na iniciativa privada, a proposta importa quando a empresa inclui fotos e vídeos nas tarefas do dia a dia. Por isso, a descrição do cargo e a finalidade da publicação ajudam a ler o que o projeto mudaria, caso o Congresso aprove o texto. Acompanhe o PL 3655/2026 Notícias do escritório

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