Homem confere um aviso e um calendário. O texto explica que vender 10 dias de férias é uma escolha do empregado.

A empresa pode obrigar você a vender 10 dias de férias?

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento em dobro dos dias de férias que um empregado deixou de usufruir. O Tema 272 exige que a empresa comprove a opção do trabalhador pelo abono.

Vender 10 dias de férias é uma escolha de quem tem direito a 30 dias de férias individuais. Se o aviso já vier com 20 dias de descanso e 10 convertidos em dinheiro, vale conferir se existe um pedido seu. A Justiça do Trabalho decidiu que cabe à empresa demonstrar que a opção partiu do empregado.

Em um processo que deu origem ao Tema 272, um trabalhador disse que a empresa o obrigava a usufruir apenas 20 dias. O pedido dele foi negado nas primeiras instâncias. Porém, ao examinar o recurso, o colegiado mudou a decisão e mandou pagar em dobro o período de descanso que ele perdeu.

Quem decide se você vai vender 10 dias de férias?

O art. 143 da CLT dá ao empregado a opção de receber em dinheiro o equivalente a um terço das férias a que tem direito. Na prática, essa conversão é chamada de abono pecuniário. Por exemplo, para quem tem 30 dias de férias, um terço corresponde a 10 dias. Assim, a pessoa descansa 20 dias e recebe o valor dos outros 10.

O número de dias depende do período de férias a que você tem direito. Assim, se o período for de 24 dias, um terço equivale a oito dias. A primeira informação a conferir é o total de férias daquele período.

A escolha de converter parte das férias cabe a quem vai descansar. Por isso, uma prática interna de marcar 20 dias para todo mundo não basta para autorizar a conversão. Além disso, pagar o abono, por si só, não comprova que o empregado fez o pedido.

O que aconteceu no julgamento

O trabalhador afirmou que a empresa concedia só 20 dias de férias. A empresa contestou essa versão. Ainda assim, a ficha de registro mostrava que, na maioria das vezes, ele descansava 20 dias e que outros 10 apareciam como abono. Os julgadores que examinaram o caso anteriormente entenderam que caberia ao empregado provar a imposição.

No recurso, o colegiado analisou o que aquele registro de fato comprovava. A ficha indicava quanto tempo de descanso havia sido lançado. Faltava, porém, comprovação de que o empregado tivesse pedido a conversão. Por isso, o colegiado acolheu o recurso nesse ponto e aplicou o art. 137 da CLT ao período de férias que o trabalhador deixou de usufruir.

Assim, o pagamento em dobro ficou limitado ao período de descanso não usufruído, com apuração do valor na fase de cálculo. O acórdão foi publicado em 1º de setembro de 2025. A ficha oficial registra o trânsito em julgado do Tema 272 em 23 de setembro de 2025.

Quem prova o pedido de vender 10 dias de férias?

A tese vale para a discussão sobre a opção do empregado pelo abono. Numa ação trabalhista em que essa escolha é contestada, a empresa tem o encargo de demonstrar que ela existiu. Em termos simples, é a empresa que precisa comprovar de onde partiu o pedido de vender 10 dias de férias.

Os julgadores consideraram que a empresa tem melhores condições de guardar os registros de férias. O acórdão relaciona essa obrigação ao art. 41, parágrafo único, da CLT. Além disso, menciona os arts. 818, § 1º, da CLT e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que tratam da distribuição da responsabilidade pela prova.

Além disso, a Constituição garante o direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. O art. 7º, XVII, protege o descanso. Foi por isso que o acórdão examinou se a conversão respeitou a escolha de quem estava abrindo mão de parte dos dias.

Qual é o prazo para pedir a conversão das férias?

Se você quiser vender 10 dias de férias e tiver direito aos 30, o pedido segue o prazo do art. 143, § 1º, da CLT. Por isso, conte o prazo a partir do momento em que você adquire o direito àquelas férias. O pedido deve chegar à empresa até 15 dias antes do fim desse período, chamado período aquisitivo.

Imagine que o período aquisitivo termine em 31 de julho. Nesse exemplo, o prazo para pedir o abono termina em 16 de julho. A data importa mesmo que o descanso fique marcado para meses depois. Portanto, confira o período a que o aviso se refere e guarde o comprovante do pedido, caso escolha fazer a conversão.

Como saber se você chegou a vender 10 dias de férias?

Primeiro, confira as datas de descanso no aviso. Em seguida, veja os valores pagos no recibo. Ao comparar os dois documentos, procure o lançamento de abono pecuniário. Além disso, confira se ficou algum período de descanso para outra data.

Por exemplo, 20 dias no primeiro aviso podem ser parte de férias divididas. O art. 134, § 1º, da CLT permite dividir as férias individuais, com concordância do empregado, em até três períodos. Nesse caso, um deve ter ao menos 14 dias corridos e os demais devem ter ao menos cinco, cada um. Assim, se você tirar os outros 10 dias depois, eles continuam sendo dias de descanso.

Já o terço constitucional é um acréscimo à remuneração das férias. Ou seja, ele aparece no pagamento mesmo quando você escolhe descansar todos os dias disponíveis. Por isso, confira se a linha do recibo diz “1/3 de férias” ou se indica efetivamente abono pela conversão de dias.

O que conferir se a venda apareceu sem seu pedido

Comece pelas datas de início, fim e retorno registradas no aviso. Em seguida, compare o número de dias de descanso com as informações do recibo. Se aparecer abono, você pode pedir uma cópia do requerimento em que a empresa se baseou e solicitar esclarecimento por escrito.

Guarde o aviso, o recibo, os registros de ponto e as mensagens sobre a marcação das férias. Juntos, esses documentos ajudam a mostrar os dias de descanso e de trabalho. Além disso, permitem conferir se houve pedido de conversão para aquele período.

No caso julgado, a falta de prova do pedido levou à condenação pelos dias que o empregado deixou de descansar. Em outras situações, porém, o resultado depende dos registros, dos dias de descanso e dos valores pagos. Por fim, para entender onde as férias entram nas contas do fim do contrato, consulte também nosso texto sobre verbas rescisórias.

Fontes oficiais

CLT, arts. 41, 134, 137, 143 e 818.

Justiça do Trabalho, ficha do Tema 272. Acórdão do julgamento.

Fonte do caso — Justiça do Trabalho, processo 1001833-55.2022.5.02.0205.

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