Lula na cerimônia do decreto da escala 6x1. A arte mostra duas folgas remuneradas por semana, até 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e até 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

Lula regulamenta o fim da escala 6×1. O que muda para quem tem carteira assinada?

O decreto da escala 6×1 foi publicado em 19 de novembro de 2026. Assim, pela regra geral, a primeira etapa começa em 16 de dezembro, com até 42 horas semanais, duas folgas remuneradas e salário preservado.

Quem trabalha seis dias e folga um já pode contar com duas folgas na próxima semana? A publicação de 19 de novembro detalha a aplicação da mudança, enquanto a emenda estabelece o calendário. Por isso, vale conferir, a partir de 16 de dezembro de 2026, os dias de descanso, a carga semanal e o valor da hora no holerite. Decreto nº 13.173/2026.

Quando começam os efeitos do decreto da escala 6×1?

Em 16 de outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141, resultado da PEC 221/2019. Assim, a emenda mudou o art. 7º da Constituição para prever dois repousos semanais remunerados e reduzir o limite da jornada normal. Por sua vez, o decreto da escala 6×1 detalha como essas regras serão aplicadas. Além disso, seu art. 7º vincula os efeitos ao calendário da emenda. Tramitação no Senado, Emenda Constitucional nº 141/2026, Decreto nº 13.173/2026.

A partir deLimite semanal na regra geralRepouso remunerado na regra geral
16 de dezembro de 2026Até 42 horasDois dias por semana
16 de dezembro de 2027Até 40 horasDois dias por semana

A proteção vale para os contratos em vigor, inclusive para os pisos salariais. Portanto, cada mudança na escala deve preservar o salário, conforme o art. 2º. Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 2º, 6º e 10.

Já trabalho em 5×2. O decreto da escala 6×1 se aplica a mim?

Por exemplo, se você já trabalha em cinco dias e sua carga normal é de 44 horas, o limite semanal cai nas mesmas etapas, mesmo que você já tenha dois dias de folga. Por outro lado, se sua carga já foi fixada em 40 horas ou menos, o art. 4º preserva a jornada menor e dispensa uma redução proporcional extra. Assim, para quem já faz 40 horas distribuídas em seis dias, a mudança prática está no segundo repouso remunerado, que pode exigir a redistribuição das horas. Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 4º e 6º.

As folgas serão no sábado e no domingo?

Na prática, os dias dependem da escala aplicável à atividade. A Constituição dá preferência ao domingo, conforme o art. 7º, inciso XV. Por isso, quem trabalha no fim de semana em um comércio, restaurante ou hospital pode ter as folgas em outros dias, respeitadas as regras da categoria. Além disso, em caráter excepcional, o § 2º do art. 7º permite organizar os repousos por acordo ou convenção coletiva. De acordo com a emenda, seriam dois repousos por semana na média do mês e ao menos um a cada semana de trabalho. No entanto, a decisão provisória do Supremo flexibilizou esses limites de distribuição no caso de negociação coletiva, preservando os dois descansos remunerados. Emenda Constitucional nº 141/2026, art. 1º, Liminar de 12 de novembro, item 54, IV.

Como o decreto da escala 6×1 muda o valor da hora?

O decreto da escala 6×1 fixa o divisor 210 para a jornada normal de 42 horas e o divisor 200 para a de 40 horas. Ou seja, o divisor é o número usado para transformar a base mensal em valor por hora. Assim, se o salário mensal fica igual e o divisor cai, a hora normal vale mais. Com isso, muda a base de cálculo das horas extras efetivamente trabalhadas. Ainda assim, um divisor menor que seja mais favorável continua aplicável quando vier de lei, de acordo ou convenção coletiva ou de jornada contratual inferior. Decreto nº 13.173/2026, art. 5º.

Por exemplo, um empregado recebe R$ 3.300 e faz 44 horas semanais. Com divisor 220, a hora normal vale R$ 15,00. Na etapa das 42 horas, o divisor 210 leva a hora a R$ 15,71. Depois, ao chegar às 40 horas, passa para R$ 16,50 com divisor 200. Assim, uma hora extra com adicional de 50% seria de R$ 23,57 na etapa das 42 horas e de R$ 24,75 na das 40. Por sua vez, o total do holerite depende da quantidade de horas extras feitas e dos adicionais aplicáveis. Decreto nº 13.173/2026, art. 5º, CLT, arts. 59 e 64.

O que o Supremo decidiu sobre as 8 horas e 24 minutos?

De acordo com a liminar de Flávio Dino, de 12 de novembro, a transição começa em 16 de dezembro. Para a etapa das 42 horas, se até 15 de dezembro de 2026 faltar acordo ou convenção coletiva, a decisão permite distribuir essas horas em cinco dias de até 8h24, até 15 de dezembro de 2027. Ou seja, nesse arranjo, os 24 minutos acima da oitava hora ficam sem adicional de hora extra. Ainda assim, horas que excedam os limites aplicáveis à escala seguem sujeitas às regras de pagamento ou compensação. Decisão de 12 de novembro, item 54, I.

Além disso, a liminar permite que acordo ou convenção coletiva organize os repousos com mais flexibilidade. Para casos em que a negociação comprovadamente fracasse, a decisão autoriza três ministérios a editar uma portaria conjunta subsidiária, com vigência máxima de 90 dias a partir de 16 de dezembro de 2026. Ou seja, o prazo diz respeito à portaria subsidiária. Por fim, a compensação após esse prazo depende de negociação coletiva. Decisão de 12 de novembro, item 54, IV.

Luiz Fux pediu destaque, e o julgamento virtual da liminar foi interrompido. Em seguida, no dia 17 de novembro, Dino encaminhou os dois processos para julgamento de mérito no plenário presencial. Enquanto isso, o relator manteve as medidas provisórias em vigor enquanto os casos seguem em tramitação. Assim, na consulta de 19 de novembro, o mérito seguia pendente. Decisão de 17 de novembro, andamento no Supremo Tribunal Federal, cobertura anterior do escritório.

Turnos e 12×36 no decreto da escala 6×1

  • 12×36. O regime funciona por compensação, pois cada plantão de 12 horas é seguido por 36 horas de descanso. Na prática, para entender o efeito do decreto, confira os plantões no espelho de ponto, os intervalos e o total trabalhado no mês. Se a média semanal apurada no mês exceder o limite constitucional aplicável, o art. 3º prevê compensação ou pagamento de horas extras, conforme acordo ou convenção coletiva. CLT, art. 59-A, Decreto nº 13.173/2026, art. 3º.
  • Turnos ininterruptos de revezamento. A regra segue em seis horas diárias, salvo previsão diferente em acordo ou convenção coletiva. O decreto exige observar a média correspondente ao limite semanal e os dois repousos remunerados. Decreto nº 13.173/2026, art. 2º.
  • Diploma de nível superior e faixa salarial elevada. O art. 8º da emenda dispensa as regras de duração e controle da jornada para quem tem diploma de nível superior e recebe, por mês, pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, os dois requisitos são cumulativos. Ainda assim, o direito aos repousos fica preservado. Além disso, as regras de jornada podem ser aplicadas por liberalidade do empregador ou por previsão em acordo ou convenção coletiva. Emenda Constitucional nº 141/2026, art. 8º.

Além disso, o decreto da escala 6×1 encarrega o Ministério do Trabalho e Emprego de detalhar a aplicação do repouso e de regimes especiais. Por sua vez, o Congresso pode aprovar regras específicas para regimes diferenciados e medidas transitórias para pequenos negócios. Na liminar, o relator pediu que o Legislativo trate desses pontos preservando os direitos da emenda. Decreto nº 13.173/2026, arts. 4º e 6º, liminar, itens 54, V e VI.

O que juristas e economistas estão discutindo?

Descanso de verdade. Anteriormente, o professor de Direito do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, da USP, já defendia a redução da jornada. Ele colocou no centro do debate o tempo que o trabalho ocupa na vida de quem só tem um dia livre. Além disso, na análise jurídica da emenda, a equipe da LBS Advogadas e Advogados chamou a atenção para o risco de concentrar a mesma carga de tarefas em menos horas. Já na cerimônia desta quinta-feira, o ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, presidente do tribunal superior da Justiça do Trabalho, destacou a repercussão do descanso na vida familiar, especialmente para as mulheres. Artigo de Souto Maior no repositório da USP, análise jurídica da LBS, declarações na cerimônia.

Quando a folga acontece. Em entrevista ao Brasil 61, publicada em 18 de novembro, o professor e procurador do Trabalho Henrique Correia apontou a data do descanso como o ponto mais sensível da liminar. Ele deu exemplos de folgas em dias diferentes conforme a semana e destacou a possibilidade de transferir o repouso para outro período. Por isso, quem trabalha por escala precisa conferir quando vai usufruir de cada folga. Entrevista de Henrique Correia.

Quanto a mudança pode custar?

Adaptação e custos. O diretor jurídico da Confederação Nacional da Indústria, Alexandre Vitorino, defendeu no Supremo mais tempo para reorganizar escalas e apontou possíveis custos com a cobertura dos postos.

Por exemplo, um estudo do Ipea estimou aumento médio de 7,84% no custo da hora de trabalho celetista no cenário de 40 horas com remuneração mantida. De acordo com o Ipea, o efeito sobre o custo operacional ficou abaixo de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, nas hipóteses do estudo. Por sua vez, Fernando de Holanda Barbosa Filho e Paulo Peruchetti, da FGV IBRE, simularam um possível recuo de 2,9% no valor adicionado da economia, com efeitos diferentes por setor. Portanto, as pesquisas medem variáveis distintas e projetam cenários. Assim, os resultados da mudança brasileira poderão ser avaliados à medida que houver dados de emprego, horários, remuneração e produtividade. Manifestação da indústria, estudo do Ipea, estudo da FGV IBRE.

O que aconteceu nos países que reduziram a jornada?

Reformas que reduziram o limite por lei

Portugal é a comparação mais próxima em número de horas. Em 1996, Portugal aprovou a redução de 44 para 40 horas, de modo que a adaptação ocorreu em etapas. Os economistas Pedro Raposo e Jan van Ours encontraram, entre os trabalhadores diretamente atingidos, menos desligamentos, aumento do salário por hora e remuneração mensal aproximadamente estável. Contudo, encontraram resultados menos favoráveis para um grupo que já trabalhava abaixo de 40 horas, com maior chance de perder o emprego. Por isso, as diferenças entre os grupos importam quando se avalia uma reforma nacional. Estudo de Raposo e Van Ours, publicado em Economics Letters.

Chile oferece uma comparação de transição. Rafael Sánchez estudou a reforma que reduziu a jornada de 48 para 45 horas em 2005. Na amostra, o valor da hora subiu. Por outro lado, os efeitos nas transições de emprego ficaram sem significância estatística. Já a redução chilena mais recente, pela Lei nº 21.561, tem outro calendário. Assim, o limite chegou a 42 horas em abril de 2026 e está previsto para chegar a 40 em abril de 2028. Portanto, a avaliação de 2005 descreve a reforma anterior. Estudo sobre a reforma de 2005, cronograma da Direção do Trabalho do Chile.

Testes com semanas de quatro dias

O Reino Unido mediu o que aconteceu em empresas voluntárias. Um piloto de seis meses, em 2022, reuniu 61 empresas e cerca de 2.900 trabalhadores. Em resumo, 56 empresas decidiram continuar a semana de quatro dias ao fim do teste. Nesse período, 18 já a haviam tornado permanente. Além disso, o estudo observou redução relatada de estresse e esgotamento. As organizações escolheram participar. Assim, puderam ajustar o modelo à sua operação. Relatório e dados do piloto britânico.

Um estudo de seis países encontrou ganhos de bem-estar. Pesquisa de Wen Fan, Juliet Schor, Orla Kelly e Guolin Gu, publicada em 2025 na Nature Human Behaviour, analisou 2.896 trabalhadores em 141 organizações da Austrália, Canadá, Irlanda, Nova Zelândia, Reino Unido e Estados Unidos. Conforme os relatos dos participantes, a redução de jornada com salário mantido veio acompanhada de melhora em satisfação, saúde e esgotamento. Por outro lado, as 12 organizações do grupo de comparação ficaram sem melhora equivalente. A pesquisa acompanha essas organizações, de modo que a análise se refere às condições do teste. Artigo científico e resumo, texto integral.

Esses estudos ajudam a entender o decreto da escala 6×1 e o potencial de ganhar tempo de descanso com salário preservado. Portanto, para avaliar o resultado no Brasil, será preciso acompanhar se o trabalhador ganhou descanso no calendário, se as horas extras foram calculadas corretamente e como a mudança repercute em cada setor.

O que conferir após o decreto da escala 6×1

Quando o decreto da escala 6×1 produzir efeitos, compare sua escala atual com a nova. Primeiro, confira os dias de repouso remunerado. Depois, veja qual é seu limite semanal. Em seguida, se você recebe por mês, confira o divisor usado para calcular a hora normal e os adicionais. Além disso, quem trabalha em 12×36 ou em revezamento pode conferir também o instrumento coletivo aplicável e os atos do Ministério do Trabalho. Por fim, guarde os espelhos de ponto, as escalas e os holerites para conseguir comparar os dois períodos.

Fontes oficiais do julgamento — Supremo Tribunal Federal, processos 0189514-72.2026.1.00.0000 e 0189647-17.2026.1.00.0000.

Fotografia da capa — Ricardo Stuckert / Presidência da República, cerimônia de 19/11/2026, Palácio do Planalto. Foto original, licença CC BY-ND 4.0.

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