A primeira etapa do fim da escala 6×1 segue marcada para 16 de dezembro de 2026. Em decisão desta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a passagem de 44 para até 42 horas semanais. A regra geral prevê dois descansos remunerados por semana, sem redução de salário.
Entidades do comércio e da indústria questionaram a transição da Emenda Constitucional 141/2026. Depois da audiência de 10 de novembro, Dino acolheu parte dos pedidos para ajustar a aplicação da emenda. Com isso, o cronograma geral foi mantido. Agora, a liminar tem efeito imediato e segue para análise do plenário do Supremo.
Como o fim da escala 6×1 muda a jornada
A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite geral passa a 42 horas por semana. Além disso, a emenda assegura dois descansos remunerados, com preferência pelo domingo para um deles. Depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.
O art. 2º da emenda protege o salário de quem já está contratado. Além disso, a proteção vale para o piso da categoria. Assim, a redução das horas de trabalho deve preservar a remuneração.
Quando o expediente pode chegar a 8h24
Se até 15 de dezembro de 2026 não houver acordo ou convenção coletiva, a liminar permite distribuir as 42 horas em cinco dias. Nesse caso, o expediente pode chegar a 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos acima da oitava hora não geram adicional de hora extra nessa distribuição.
Essa autorização vale até 15 de dezembro de 2027. Portanto, o expediente de até 8h24 se refere à etapa de transição prevista nos arts. 6º, inciso I, e 7º da Emenda Constitucional 141/2026.
Como ficam os dias de folga
A decisão permite que acordo ou convenção coletiva organize o momento de tirar as folgas. Assim, as datas podem mudar, desde que o trabalhador mantenha o direito aos dois descansos semanais remunerados. A base é o art. 7º, inciso XV e § 2º, da Constituição Federal. Na regra geral, os dois repousos começam em 16 de dezembro, conforme o art. 10, inciso I, da emenda.
Durante os primeiros 90 dias da transição, os ministérios podem editar uma portaria temporária. Para isso, é preciso comprovar que a negociação sobre a compensação fracassou. Assim, a compensação por essa via depende da publicação da portaria.
A decisão prevê 90 dias a partir de 16 de dezembro para eventual revisão de vantagens negociadas, conforme os arts. 2º e 3º da emenda. A partir dessa data, as cláusulas sobre jornada e descanso incompatíveis com a emenda perdem efeito. Por sua vez, as demais continuam válidas até o fim do acordo ou da convenção. Por isso, a falta de nova negociação, por si só, não autoriza a retirada unilateral das vantagens pactuadas.
O que ainda será analisado
Por fim, Dino enviou a liminar para análise do plenário, conforme o art. 10 da Lei 9.868/1999. Além disso, pediu ao Congresso que trate dos regimes diferenciados de jornada e das regras de adaptação para micro e pequenas empresas em 180 dias, preservados os direitos da emenda.
Fonte — Supremo Tribunal Federal, decisão de 12/11/2026 nos processos 0189514-72.2026.1.00.0000 e 0189647-17.2026.1.00.0000. Inteiro teor da liminar e Emenda Constitucional 141/2026.
Entenda como começou a discussão sobre os prazos da escala 6×1 no Supremo.