Introdução
Com a promulgação da Lei nº 13.874, de 2019, ocorreram mudanças importantes na emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), principalmente com a adoção do formato digital. Neste artigo, discutiremos os aspectos relacionados à emissão da CTPS eletrônica e as eventuais exceções em meio físico.
Emissão da Carteira de Trabalho Digital
Segundo o Art. 14 da CLT, o Ministério da Economia passa a emitir a CTPS preferencialmente em meio eletrônico. A transição para o formato digital tem como objetivo simplificar e agilizar os processos associados à carteira de trabalho, além de diminuir a burocracia e os custos envolvidos.
Exceções para emissão da CTPS em meio físico
Contudo, o parágrafo único do Art. 14 aponta algumas situações em que a CTPS pode ser emitida em meio físico:
I – nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia aptas para a emissão;
II – por meio de convênio, com órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;
III – em convênio com serviços notariais e de registro, sem ônus para a administração e garantindo a segurança das informações.
Procedimentos para emissão da Carteira de Trabalho Digital
De acordo com o Art. 15, o Ministério da Economia estabelecerá em regulamento próprio os procedimentos para a emissão da CTPS, priorizando a emissão em formato eletrônico.
Identificação única do empregado
O Art. 16 define que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será a identificação única do empregado na CTPS.
Conclusão
Em resumo, a migração para a Carteira de Trabalho Digital representa um avanço considerável na modernização das relações trabalhistas no Brasil. A emissão eletrônica simplifica processos, reduz custos e burocracia, facilitando o acesso às informações tanto para empregados quanto empregadores. No entanto, em casos específicos, a emissão em meio físico ainda é permitida, assegurando a abrangência e a segurança do documento.
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