A princípio a reparação de danos extrapatrimoniais, conforme o Art. 223-A, se aplica em contextos específicos. Estes são limitados à relação de trabalho. O alcance é estritamente definido nesse sentido.
Essa limitação traz implicações profundas. As consequências extrapatrimoniais decorrentes do trabalho são seu foco principal. Elas se tornam vitais para compreender a amplitude desta lei.
O Art. 223-B aborda a causa do dano. Esta se define como ação ou omissão. Ela deve afetar a esfera moral ou existencial do indivíduo. Isso se aplica tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
A vítima desses danos é a titular exclusiva do direito à reparação. Esse direito não é compartilhado nem transferível. Ele pertence estritamente ao indivíduo ou entidade que sofreu o dano.
A próxima seção deste artigo examinará mais profundamente a natureza desses danos.
A Natureza dos Danos Extrapatrimoniais e os Bens Juridicamente Tutelados
O Art. 223-C lista os bens juridicamente tutelados. Estes são inerentes à pessoa física. Eles incluem a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física.
Desse modo esses bens são vitais para o indivíduo. Eles representam aspectos fundamentais de sua existência. Sua violação pode causar danos significativos.
Assim, a lei busca protegê-los. A violação desses bens pode resultar em danos extrapatrimoniais.
Segundo o Art. 223-D apresenta os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. Eles incluem a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência.
Estes são aspectos cruciais de uma entidade. Eles determinam sua identidade e seu valor. Sua proteção é, portanto, essencial.
O próximo segmento deste artigo discutirá a responsabilidade por tais danos.
A Responsabilidade pelos Danos Extrapatrimoniais
De acordo com o Art. 223-E, a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais é compartilhada. Todos os que contribuíram para a ofensa são responsáveis. A proporção da ação ou omissão é considerada.
Isso significa que a culpa é distribuída. Ela é proporcional à contribuição de cada um para o dano.
A reparação por danos extrapatrimoniais é tratada no Art. 223-F. Ela pode ser pedida em conjunto com a indenização por danos materiais. Ambos podem resultar do mesmo ato lesivo.
A próxima seção irá abordar a avaliação de tais danos.
A Avaliação de Danos Extrapatrimoniais
O Art. 223-G detalha como o juiz deve avaliar o pedido. Vários fatores devem ser levados em consideração. Estes incluem a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, entre outros.
Esses critérios ajudam a avaliar o impacto do dano e dessa forma eles contribuem para uma compreensão completa da situação.
O artigo continua especificando os parâmetros para a fixação da indenização, bem como ela é determinada com base na gravidade da ofensa. A ofensa pode variar de leve a gravíssima.
Portanto, o juiz tem o poder de aumentar o valor da indenização em caso de reincidência. Logo, isso serve como um desincentivo para a repetição de ofensas.
A Inconstitucionalidade dos Artigos
Apesar da clareza desses artigos, surgiram questionamentos sobre sua constitucionalidade. As críticas se concentram principalmente no Art. 223-G, que define os parâmetros para a indenização.
Logo o problema surge da limitação do valor da indenização. Essa limitação é vinculada ao último salário contratual do ofendido. Isso pode resultar em situações em que a indenização é insuficiente para cobrir o dano sofrido.
Em alguns casos, essa limitação pode desvalorizar o dano sofrido. Isso pode ser considerado uma violação dos direitos fundamentais do ofendido.
Portanto, argumenta-se que essas limitações são inconstitucionais. Eles violam o princípio da dignidade da pessoa humana.
A inconstitucionalidade desses artigos é um debate em andamento. Ele ainda não foi resolvido e provavelmente continuará sendo uma questão contenciosa no futuro.
Por fim, esses artigos oferecem uma base sólida para a compreensão dos danos extrapatrimoniais na relação de trabalho. Eles delineiam os bens protegidos, estabelecem quem é responsável e fornecem orientações para avaliar o dano. Apesar das críticas, eles continuam sendo uma parte essencial do direito do trabalho no Brasil.
Em suma, para mais informações sobre Direito do Trabalho ou notícias relacionadas ao tema clicar aqui.