Entendendo o Artigo 73: Remuneração Superior ao Trabalho Diurno
O Artigo 73 aborda o trabalho noturno e é fundamental na legislação trabalhista brasileira. Ele assegura que os trabalhadores noturnos recebam uma compensação adequada pelo desafio adicional de trabalhar à noite. Neste artigo, exploraremos o Art. 73 e entender como ele protege os direitos dos trabalhadores noturnos.
Primeiramente, a ideia central do Art. 73 é que o trabalho em jornada noturna deve ter remuneração superior ao diurno. Segundo a lei, a remuneração pelo trabalho noturno deve ter um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna, dessa forma esse acréscimo tem o objetivo de compensar o esforço adicional exigido para trabalhar em horários não convencionais.
A Hora Ficta e o Trabalho Noturno
Ao calcular o trabalho noturno, a lei estabelece que a hora equivale a 52 minutos e 30 segundos, em vez de 60 minutos. Essa disposição, conhecida como “hora ficta”, serve como uma medida adicional para compensar o trabalhador noturno. Isso significa que, embora o trabalhador passe a mesma quantidade de tempo no trabalho, ele recebe remuneração como se estivesse trabalhando por mais tempo.
A lei também define o trabalho noturno como o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Essa definição é crucial, ao garantir que qualquer trabalho realizado nesse período seja considerado trabalho noturno, portanto, elegível para remuneração adicional.
Diferenças Entre Empresas: Trabalho Noturno Habitual ou Não
O Art. 73 diferencia empresas que têm trabalho noturno habitual e aquelas que não têm. Para as empresas sem trabalho noturno habitual, o acréscimo se baseia nos quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Já nas empresas cujo trabalho noturno decorre da natureza de suas atividades, o aumento se baseia no salário mínimo geral vigente na região.
Horários Misto e Prorrogações do Trabalho Noturno
Os horários mistos, que incluem períodos diurnos e noturnos, também estão contemplados pelo Art. 73. Nestes casos, o artigo e seus parágrafos se aplicam às horas de trabalho noturno. Isso garante que os trabalhadores que operam em horários mistos recebam a remuneração adicional adequada pelas horas trabalhadas durante a noite.
Além disso, o Art. 73 estabelece que às prorrogações do trabalho noturno se aplica o disposto neste capítulo. Ou seja, se o horário de trabalho se estender para além da jornada noturna regular, o trabalhador ainda terá direito à remuneração adicional.
Conclusão
Em resumo, o Art. 73 garante direitos e remuneração adequados aos trabalhadores noturnos. Ele reconhece a natureza desafiadora do trabalho e, jornada noturna e visa compensar esses trabalhadores de maneira justa. Seja você um empregador procurando entender suas obrigações ou um empregado tentando entender seus direitos, é crucial estar ciente das disposições do Art. 73.
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