Neste artigo, abordaremos dez direitos trabalhistas frequentes no Brasil e esclareceremos cada uma delas, com base na legislação vigente.
1. Direitos do trabalhador na demissão
Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Se ocorrer a demissão por justa causa, o trabalhador perde alguns desses direitos. A base legal para esses direitos encontra-se na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
2. Cálculo do FGTS
O FGTS equivale a 8% do salário do empregado, depositado mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador. A base legal para o FGTS está na Lei nº 8.036/1990.
3. Direitos Trabalhistas em relação às férias remuneradas
O trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho. A remuneração deve ser o salário acrescido de 1/3 do valor. A base legal encontra-se nos artigos 129 a 145 da CLT.
4. Aviso prévio
O aviso prévio é a comunicação de rescisão do contrato de trabalho. Ele pode ser indenizado ou trabalhado e deve ser proporcional ao tempo de serviço. A base legal encontra-se nos artigos 487 a 491 da CLT.
5. Direitos dos trabalhadores temporários e terceirizados
Trabalhadores temporários e terceirizados têm direitos similares aos dos empregados efetivos, como salário, FGTS, férias e 13º salário. A base legal encontra-se na Lei nº 6.019/1974 e na Lei nº 13.429/2017.
6. CLT e direitos trabalhistas
A CLT, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, é o conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, estabelecendo os direitos trabalhistas e deveres de empregados e empregadores.
7. Licença-maternidade e paternidade
A licença-maternidade tem duração de 120 dias, podendo ser estendida por mais 60 dias. A licença-paternidade tem duração de 5 dias, podendo ser estendida por mais 15 dias. A base legal encontra-se na Constituição Federal, artigo 7º, incisos XVIII e XIX, e na Lei nº 11.770/2008.
8. Adicional de insalubridade e periculosidade
O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce atividades insalubres, variando entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Já o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que exerce atividades perigosas, sendo um acréscimo de 30% sobre o salário. A base legal encontra-se nos artigos 189 a 197 (insalubridade) e 193 a 197 (periculosidade) da CLT.
9. Direitos trabalhistas quanto a horas extras e jornada de trabalho
A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. As horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. A base legal encontra-se nos artigos 58 a 65 da CLT.
10. Procedimentos em caso de assédio moral ou sexual no trabalho
Em caso de assédio moral ou sexual, o trabalhador deve denunciar o ocorrido ao empregador, ao sindicato da categoria, ao Ministério Público do Trabalho ou à Delegacia do Trabalho. A base legal encontra-se no artigo 483 da CLT e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tipifica o assédio moral como crime.
Este artigo abordou as dez dúvidas trabalhistas mais comuns, com base na legislação brasileira. Os direitos trabalhistas são fundamentais para a proteção do trabalhador e a manutenção de um ambiente de trabalho justo e saudável. Portanto, é essencial que empregados e empregadores estejam cientes desses direitos e cumpram com suas obrigações legais. Em caso de dúvidas, sempre consulte um profissional especializado.