O cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho (artigos 157 a 169) é essencial para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Art. 157 da CLT – Responsabilidades das Empresas em Segurança e Medicina do Trabalho
Este artigo enfatiza o papel crucial das empresas na aplicação e no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. A finalidade é garantir que os ambientes de trabalho sejam seguros e saudáveis para os empregados. A razão para a aplicação deste artigo é prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais que podem ser prejudiciais para os empregados e custosos para as empresas.
Art. 158 da CLT – Deveres dos Empregados em Segurança e Medicina do Trabalho
O artigo 158 destaca a responsabilidade dos empregados em seguir as normas de segurança e medicina do trabalho. A finalidade é criar uma cultura de segurança no ambiente de trabalho onde todos – empregadores e empregados – desempenham um papel ativo na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. A aplicação deste artigo é vital para garantir a conformidade com as medidas de segurança e o bem-estar dos empregados.
Art. 159 da CLT – Delegação de Fiscalização e Orientação às Empresas
Este artigo permite a delegação de funções de fiscalização a outros órgãos federais, estaduais ou municipais através de um convênio. A finalidade é garantir que existam recursos suficientes para a fiscalização adequada das normas de segurança e medicina do trabalho. Este artigo é aplicado para ampliar o alcance e a eficácia das medidas de segurança e medicina do trabalho.
Art. 160 da CLT – Inspeção e Aprovação de Instalações
O artigo 160 requer que todas as instalações sejam inspecionadas e aprovadas pela autoridade regional competente em segurança e medicina do trabalho antes de iniciar as atividades. O objetivo é garantir que todas as instalações cumpram as normas de segurança antes de se tornarem operacionais. A razão para a aplicação deste artigo é prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho devido a instalações inadequadas ou inseguras.
Art. 161 da CLT – Embargo ou Interdição em Caso de Risco Grave e Iminente
Este artigo concede ao Delegado Regional do Trabalho o poder de interditar um estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar uma obra, em caso de grave e iminente risco para o trabalhador. O objetivo é proporcionar uma medida rápida e eficaz para evitar acidentes de trabalho graves. Este artigo é crucial para proteger os trabalhadores em situações de alto risco.
Art. 162 da CLT – Obrigação da Manutenção de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)
Este artigo estabelece a obrigatoriedade das empresas em manter serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. A finalidade é assegurar que os trabalhadores tenham acesso a profissionais qualificados para lidar com questões relacionadas à segurança e à saúde no trabalho. A razão para a aplicação deste artigo é manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, além de prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Art. 163 da CLT – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Este artigo estabelece a necessidade de criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nas empresas. O objetivo é fomentar a cultura de segurança e saúde no trabalho por meio da participação direta dos trabalhadores. A aplicação deste artigo é crucial para estimular a conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Art. 164 da CLT – Composição e Representação na CIPA
O Art. 164 detalha a composição e a representação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A finalidade é garantir que haja uma representação adequada e justa dos trabalhadores nesta comissão. Este artigo é aplicado para assegurar a eficácia da CIPA e a participação equitativa de todos os trabalhadores.
Art. 165 da CLT – Direito dos Membros da CIPA à Estabilidade no Emprego
Este artigo garante o direito à estabilidade no emprego para os membros da CIPA durante o seu mandato. A finalidade é proteger os membros da CIPA de retaliações por cumprir suas responsabilidades. A razão para a aplicação deste artigo é encorajar a participação ativa na CIPA sem medo de demissão injusta.
Art. 166 da CLT – Obrigatoriedade de Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
O artigo 166 estabelece a obrigação do empregador em fornecer equipamentos de proteção individual aos empregados. A finalidade é minimizar a exposição a riscos que podem causar acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. A aplicação deste artigo é essencial para a proteção dos trabalhadores contra possíveis riscos no ambiente de trabalho.
Art. 167 da CLT – Certificado de Aprovação para Equipamentos de Proteção
O artigo 167 estabelece que o equipamento de proteção só pode ser vendido ou usado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. O objetivo deste artigo é garantir que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) atendam aos padrões de segurança adequados para proteger efetivamente o trabalhador. A aplicação deste artigo é crucial para garantir a qualidade e a eficácia dos EPIs utilizados no ambiente de trabalho.
Art. 168 da CLT – Exames Médicos Obrigatórios
O Artigo 168 especifica a necessidade de exames médicos na admissão, na demissão e periodicamente, todos custeados pelo empregador. O objetivo é assegurar a saúde dos empregados e detectar precocemente possíveis problemas de saúde relacionados ao trabalho. Este artigo é fundamental para proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.
Art. 169 da CLT – Notificação de Doenças Profissionais
Este artigo determina a obrigatoriedade da notificação de doenças profissionais e aquelas produzidas em virtude de condições especiais de trabalho. O objetivo é rastrear e monitorar a incidência de doenças ocupacionais, permitindo uma melhor compreensão e prevenção dessas doenças. A aplicação deste artigo é essencial para melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho.
Essas disposições legais são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Ao entender a finalidade e a aplicação de cada artigo, as empresas podem implementar práticas eficazes de segurança e saúde no trabalho.