Entendendo o Registro de Horário de Trabalho
O Direito Trabalhista regulamenta o Registro de Horário de Trabalho através do Art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, para estabelecimentos com mais de 20 empregados, o artigo estabelece a obrigatoriedade de anotar a hora de entrada e saída. Os empregadores devem realizar o registro manualmente, mecanicamente ou eletronicamente.
Trabalho Fora do Estabelecimento
Para os casos de trabalho fora do estabelecimento, o registro do horário dos empregados ainda é obrigatório, por exemplo, o empregado deve ter consigo um registro manual, mecânico ou eletrônico.
Acordo de Exceção à Jornada Regular
A CLT, no § 4º do Art. 74, permite o uso de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, portanto, isso pode ocorrer mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Registro de Horário de Trabalho e Duração Normal do Trabalho
O Art. 58 da CLT define a duração normal do trabalho. Para empregados em atividade privada, a jornada não deve passar de 8 horas diárias. Contudo, variações de horário no registro de ponto até cinco minutos não contam como jornada extraordinária, até o limite máximo de dez minutos diários.
As Súmulas do TST
Em primeiro lugar, as Súmulas 338, 366 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclarecem mais sobre o assunto. A Súmula 338 obriga empregadores com mais de 10 empregados a registrarem a jornada de trabalho (porém deve ser considerado com mais de 20 empregado conforme a lei 13.467/2017). Não apresentar os controles de frequência pode gerar problemas.
Já a Súmula 366 define as regras para variações de horário no registro de ponto. Se o limite de cinco minutos for ultrapassado, o tempo que exceder a jornada normal será considerado extra.
Por último, a Súmula 449 afirma que cláusulas que estendem o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não são mais válidas após a vigência da Lei nº 10.243.
Em suma, é fundamental compreender os direitos e deveres associados ao Registro de Horário de Trabalho no direito trabalhista. Para mais informações, recomendamos a leitura da CLT e das Súmulas do TST.
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