O Impacto da Lei 13.467/2017 no Trabalho Sem Registro em Carteira: Entenda os Direitos e Deveres dos Empregados e Empregadores
Introdução
A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil.
Contudo, o registro em carteira de trabalho permanece sendo uma exigência legal. Neste artigo, abordaremos as implicações do trabalho sem registro em carteira e os direitos e deveres dos empregados e empregadores.
A Importância do Registro em Carteira
Primeiramente, é fundamental compreender que o trabalho sem registro em carteira configura uma infração trabalhista.
O registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) garante aos trabalhadores seus direitos trabalhistas e previdenciários, enquanto os empregadores que não registram seus empregados estão sujeitos a multas e ações judiciais.
Direitos dos Trabalhadores Sem Registro em Carteira
Em segundo lugar, os trabalhadores não registrados possuem os mesmos direitos que os registrados, como salário mínimo, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Entretanto, o trabalhador sem registro pode enfrentar dificuldades em comprovar seu tempo de serviço e contribuição previdenciária, o que pode afetar a obtenção de benefícios previdenciários.
Deveres dos Empregadores
Além disso, os empregadores devem registrar os empregados na CTPS em até 5 dias úteis a partir da admissão.
A multa por não registro varia de acordo com a quantidade de empregados e a reincidência, sendo o valor mínimo estabelecido em R$ 3.000,00 por empregado não registrado, podendo ser reduzido pela metade para microempresas e empresas de pequeno porte.
Comprovação do Vínculo Empregatício
Ademais, os trabalhadores podem comprovar o vínculo empregatício através de provas como e-mails, mensagens, fotos, testemunhas e outros documentos que demonstrem a relação de trabalho existente com o empregador.
Caso descubram que estão trabalhando sem registro em carteira, os trabalhadores devem procurar orientação jurídica e, se necessário, ingressar com uma ação trabalhista para garantir seus direitos.
Considerações Finais
Por fim, a Lei 13.467/2017 manteve a exigência de registro em carteira para proteger os direitos dos trabalhadores, apesar de ter trazido mudanças em outros aspectos das relações de trabalho, como jornada de trabalho, negociação coletiva, terceirização e modalidades de contratação.
O trabalho sem registro em carteira é uma prática ilegal e prejudicial, e a legislação trabalhista busca coibir essa prática, garantindo os direitos dos trabalhadores e estabelecendo deveres aos empregadores.
Se você deseja obter mais informações e orientação jurídica especializada sobre trabalho sem registro e outras questões trabalhistas, não hesite em visitar o site do nosso escritório, Zuccatti e Pereira Advogados. Nossos profissionais altamente qualificados estão prontos para ajudá-lo a entender e proteger seus direitos.