Uma trabalhadora que relatou ter ficado sem salário pediu o saque imediato do FGTS à Justiça do Trabalho de Alagoas. Além disso, queria um documento para dar entrada no seguro-desemprego. Em 4 de novembro de 2026, o Pleno do TRT de Alagoas manteve a negativa dos dois pedidos, por unanimidade. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional disponibilizou a decisão em 6 de novembro. Certidão do Diário de Justiça
O que a trabalhadora pediu
Além dos salários sem pagamento, ela relatou falhas nos depósitos do FGTS. Segundo a trabalhadora, o trabalho já havia sido interrompido. Além disso, ela não conseguia obter as guias da rescisão.
Por isso, ela pediu duas medidas antes do fim da ação trabalhista. Queria sacar o saldo da conta do FGTS e receber um documento da Justiça para solicitar o seguro-desemprego. A 4ª Vara do Trabalho de Maceió, contudo, negou os dois pedidos urgentes.
Em seguida, a trabalhadora questionou a decisão no TRT por mandado de segurança. A Súmula 414, item II, do TST admite esse caminho quando o juiz decide sobre uma medida urgente antes da sentença e falta recurso próprio. O relator, Marcelo Vieira, também negou a liminar. Por fim, o Pleno manteve a decisão ao julgar o recurso. Súmula 414 do TST
Por que o TRT negou o saque imediato do FGTS
Na prática, uma liminar é uma decisão de urgência, tomada antes do julgamento final. Assim, para conceder a medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige indícios do direito e risco de prejuízo com a demora. Além disso, no mandado de segurança, o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 exige fundamento relevante e risco de a medida perder a utilidade com a demora. Código de Processo Civil · Lei do Mandado de Segurança
O tribunal viu sinais de vínculo de emprego e de depósitos irregulares. No entanto, o motivo do fim do contrato ainda estava em discussão. Além disso, o art. 29-B da Lei 8.036/1990 restringe a liberação do saldo do FGTS por liminar. Portanto, o Pleno aplicou essa restrição ao pedido de saque. Lei do FGTS
Quanto ao seguro-desemprego, o documento judicial serviria para a trabalhadora solicitar o benefício. Porém, o tribunal entendeu que as provas daquela fase não bastavam para mandar emitir o documento imediatamente. Segundo o tribunal, a necessidade de renda e a existência de uma audiência futura não dispensavam a comprovação exigida para a liminar.
O que a rescisão indireta pode mudar
A rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador. Por exemplo, o art. 483, alínea d, da CLT permite ao trabalhador pedir a rescisão se a empresa descumprir obrigações do contrato. Portanto, o juízo da ação trabalhista ainda vai examinar se isso ocorreu e quais verbas são devidas. CLT, art. 483
Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o art. 20, inciso I, da Lei do FGTS prevê o saque nessa forma de desligamento. Ainda assim, o valor que pode ser retirado depende da modalidade de saque escolhida. Por fim, a pessoa pode solicitar o seguro-desemprego se cumprir os requisitos do benefício. Lei do FGTS, art. 20
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Fonte — TRT-19, processo 0000977-31.2026.5.19.0000. Intimação assinada no TRT