A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 2 de setembro de 2026, a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso. A proposta agora está pronta para ser analisada pelo Plenário do Senado.
A aprovação na comissão representa um avanço importante na tramitação, mas a mudança ainda não está valendo. Para alterar a Constituição, o texto precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
O que a PEC 221/2019 propõe?
Segundo o texto aprovado pela CCJ, a duração máxima do trabalho seria reduzida de 44 para 40 horas semanais, preservado o limite de oito horas por dia. A proposta também assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução ocorreria de forma gradual. Dois meses após a eventual promulgação da emenda, o limite cairia para 42 horas semanais. Depois de um ano e dois meses, passaria definitivamente para 40 horas.
Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderiam ajustar a distribuição das 42 horas, desde que fossem preservados os dois dias de repouso. O texto ainda prevê a possibilidade de regimes diferenciados por lei, respeitados os novos limites constitucionais.
A escala 6×1 acabou?
Não. A aprovação ocorreu apenas na CCJ do Senado. A PEC está em tramitação e ainda depende da análise do Plenário. Até que todo o processo legislativo seja concluído e a emenda seja promulgada, continuam valendo as regras atuais sobre jornada, repouso semanal e negociação coletiva.
Portanto, o trabalhador não deve considerar que já adquiriu automaticamente o direito a dois dias de folga ou à jornada máxima de 40 horas apenas por causa da votação na comissão.
Qual é o próximo passo?
No Plenário, a PEC deve passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, precisa receber o apoio de três quintos dos senadores — 49 dos 81 parlamentares — em dois turnos.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, declarou que a intenção é votar a proposta até o final de outubro de 2026. Essa declaração indica uma expectativa política, e não uma data oficial garantida para a votação.
O que o trabalhador precisa observar?
- as regras atuais permanecem em vigor enquanto a PEC tramita;
- a proposta não autoriza redução salarial em razão da diminuição da jornada;
- a transição prevista no texto somente começaria depois de eventual promulgação;
- acordos e convenções coletivas continuam relevantes para a organização de jornadas e folgas;
- o texto ainda pode enfrentar debates e votações antes de se tornar parte da Constituição.
Para entender as regras atualmente aplicáveis à duração do trabalho, consulte também nossa página sobre horas extras e jornada de trabalho.
Fontes oficiais
Agência Senado: Fim da escala 6×1 passa na CCJ e vai a Plenário.
Senado Federal: tramitação oficial da PEC 221/2019.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa. A PEC ainda está em tramitação e as regras atuais permanecem válidas. A aplicação do direito depende das circunstâncias de cada relação de trabalho.