Artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho
O Artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado pela Lei nº 13.467 de 2017, trazendo importantes mudanças para a caracterização do grupo econômico. De acordo com…
Responsabilidade solidária das empresas em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego.
O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata da responsabilidade solidária das empresas em relação às obrigações decorrentes da relação de emprego. Segundo o…
Como ingressar com uma reclamação trabalhista
Procurar um advogado especializado em direito trabalhista ou um sindicato da categoria profissional a que pertence;O artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que "os empregados e…
Artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Desde a criação da CLT em 1943, diversas mudanças e atualizações foram feitas na legislação trabalhista brasileira, incluindo o Artigo 2º da CLT. Em 2017, por exemplo, foi sancionada a…
O artigo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
O artigo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de extrema importância para o direito trabalhista brasileiro, ao definir o escopo de aplicação da lei e estabelece as…
Principais dúvidas do direito do trabalho
O que é CLT?A CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, é uma lei que regula as relações trabalhistas no Brasil. Ela estabelece direitos e deveres para empregados e empregadores,…
A folha de ponto vai valer para controle da carga horária?
Até o ano de 2019 o artigo 74 da CLT previa que as empresas com mais de dez trabalhadores são obrigadas a fazer o registro da folha de ponto. Nesta…
Contratação de trabalhador através de PJ com emissão de notas fiscais não afasta o vínculo de emprego, decide TRT-8
A figura da pejotização se trata de contratação ilegal de empregados por meio da constituição de pessoa jurídica e tem por finalidade mascarar a relação de emprego. Por entender que…
STJ vai definir legalidade de prazo para pedido de seguro-desemprego de 120 Dias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120…
Mantida rescisão indireta de atendente de telemarketing de São Paulo que era impedida de ir ao banheiro
"A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a rescisão indireta em benefício de uma profissional de telemarketing que era impedida de ir ao banheiro,…