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Imagem ilustrativa gerada por IA. A PEC 12/2026 ainda não é lei.

PEC 12/2026: o risco de substituir as proteções da CLT pelo trabalho por hora

Sustentamos que a PEC 12/2026 abre caminho para afastar proteções da CLT. Isso pode ocorrer na escolha pelo trabalho por hora. Nosso fundamento está na palavra “ou”, que apresenta uma…

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Pressão para votar no candidato do chefe: quando isso pode ser assédio eleitoral?

Pressão para votar em determinado candidato pode configurar assédio eleitoral quando o emprego é usado para interferir na escolha política de uma pessoa. Ameaças de demissão, cobrança sobre o voto…

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