A princípio a reparação de danos extrapatrimoniais, conforme o Art. 223-A, se aplica em contextos específicos. Estes são limitados à relação de trabalho. O alcance é estritamente definido nesse sentido.…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou um recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e decidiu em favor da condenação da Usina Uberaba S.A., que…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma trabalhadora do setor de limpeza deve receber um adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, apesar da convenção…
O cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho (artigos 157 a 169) é essencial para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Art. 157 da CLT - Responsabilidades…
Duas firmas de limpeza localizadas em Mauá (SP) foram consideradas culpadas por colocar dispositivos de gravação nos banheiros e vestiários para monitorar o tempo dos funcionários. A decisão foi tomada…
Este artigo discute o direito a férias do empregado conforme a legislação brasileira, considerando a remuneração, impacto das faltas, ausências justificadas e situações que impedem tal direito.
Um funcionário que era responsável pelo controle de acesso, mas foi obrigado a trabalhar como segurança noturno, receberá indenização de uma empresa em São José dos Campos (SP). A decisão…
Este artigo esclarece o registro de horário de trabalho conforme a CLT e as Súmulas 338, 366 e 449 do TST.
Art. 73 da CLT protege e remunera adequadamente os trabalhadores noturnos.
Decisão do TRT-15 garante benefícios da convenção coletiva para motoristas que trabalham fora da sede da empresa.
